Regulamento (CEE) n.° 3889/86 da Comissão de 19 de Dezembro de 1986 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos
Jornal Oficial nº L 361 de 20/12/1986 p. 0023
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3889/86 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1986 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de solhas para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986. A pesca da solha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. (4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.