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REGULAMENTO (CEE) Nº 2649/86 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 1986

que reestabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos nº 33 (código 40.0330) originários da Malásia e beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser reestabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para sacos e similares para embalagem, o tecto é de 15,2 toneladas; que, em 18 de Agosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado reestabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0330 // 33 // ex 51.04 A // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nº 51.01 ou 51.02): // // // // // A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas: // // // ex 62.03 B II // // Sacos e similares para embalagem: // // // // // B. De tecidos de outras matérias têxteis: // // // // // II. Outros: // // // // 51.04-06 // Tecidos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno de menos de 3 mm de largura // // // // 62.03-51,59 // Sacos tecidos, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.