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REGULAMENTO (CEE) Nº 2495/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que impõe um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho nº 2176/84, de 23 de Julho de 1984, sobre a protecção contra as importações objecto de dumping ou subsidiadas de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após nconsultas no âmbito do Comité Consultivo, conforme previsto pelo regulamento acima referido,

A. Procedimento

1. Em de 1986 a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Conseil Européen des Fédérations de l'Industrie Chimique (CEFIC) en nome de um produtor comunitário de permanganato de potássio cuja produção global constitui a totalidade da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha provas de dumping e de prejuízos materiais dele resultantes, o que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, consequentemente, através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo antidumping relativo às importações na Comunidade de permanganato de potássio abrangido pela subposição ex 28.47 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.47-60 e originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China, e iniciou uma investigação.

2. A Comissão comunicou, pois, oficialmente, aos exportadores e importadores interessados, aos representantes dos países exportadores e aos denunciantes, e deu às partes directamente implicadas a oportunidade de darem a conhecer as suas observações por escrito e solicitarem uma audição.

3. A Comissão, a fim de obter todas as informações que julgava necessárias, enviou questionários ao produtor comunitário, em nome de quem a denúncia fora feira, de forma a permitir-lhe demonstrar o prejuízo que lhe fora causado, dando assim fundamento às alegações feitas na denúncia bem como aos exportadores checoslovaco, da República Democrática Alemã e chineses e a 18 importadores do produto na Comunidade.

4. O produtor comunitário, o exportador checoslovaco e um importador enviaram respostas completas ao questionário da Comissão; 6 importadores, o exportador da República Democrática alemã e China National Chemicals Import-Export Corp. (SINOCHEM) enviaram respostas incompletas, enquanto que os restantes não responderam de todo no prazo fixado. Por conseguinte, relativamente às partes que não responderam ao questionário da Comissão nem, por qualquer outra forma, se deram a conhecer, o dumping e o prejuízio dele resultante foram determinados com base nos factos disponíveis; os factos disponíveis foram também tomados em consideração na medida em que as respostas recebidas de outras partes se revelaram incompletas.

5. O produtor comunitário, todos os exportadores e alguns importadores requereram, tendo-lhes sido concedidas, audições. Um processador comunitário do produto em questão apresentou um requerimento, solicitou, e foi-lhe concedida uma audição.

6. A Comissão e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação prévia, e efectuou investigações nas instalações das seguintes:

a) Produtor da CEE

Asturquimica SA, Oviedo, Espanha

b) Produtor fora da CEE

Carus Chemical Company, LaSalle, Illinois, 61301 EUA

O período de investigação abrangeu o ano de 1985.

B. Valor normal

7. A fim de estabelecer se as importações da Checoslováquia da República Democrática Alemã e da República Popular da China eram objecto de dumping, a Comissão teve em conta o facto de estes países não terem economias de mercado tendo assim que basear as suas determinações no valor em um país com economica de mercado. A este propósito, os denunciantes tinham sugerido que a comparação deveria ser feita com os preços internos nos Estados Unidos, dado que o único outro país de economia de mercado que produz o produto em questão é a Índia, e que os preços dos Estados Unidos eram os mais baixos.

Certos exportadores objectaram a esta sugestão, com argumento de que nos Estados Unidos há apenas um produtor que controla o mercado americano. Contudo, estes exportadores não sugeriram qualquer outro país análogo, e em especial, a Índia, onde os preços pareciam ser consideravelmente superiores aos dos Estados Unidos. O exportador chinês sugeriu que o valor normal fosse estabelecido por construção a partir da base dos custos de produção na Tailândia, tendo em conta uma quantia razoável para despesas de venda, administrativas, e outras despesas gerais que ocorreriam nesse país. Esta solução foi rejeitada dado que, na ausência de qualquer produção na Tailândia, seria destituída de base real e que, além disso, um tal método não está previsto no regulamento antidumping da Comunidade.

8. A Comissão aceita que não há diferença de qualidade entre o produto produzido no Estados Unidos e o produzido pelos países exportadores; nos Estados Unidos não existem controlos de preço e existe concorrência suficiente, em resultado da presença de importações substanciais de países terceiros, em especial da Espanha. Além disso verificou-se que os níveis de preços estão em proporção razoável com os custos de produção.

9. Portanto, a Comissão concluiu que seria adequado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos nos Estados Unidos.

C. Preço de exportação

10. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

D. Comparação

11. Ao comparar o valor normal com os preços à exportação, a Comissão tomou em consideração sempre que adequado, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços e, em especial, diferenças nos termos de pagamento e de entrega. Todas as comparações foram feitas à saída da fábrica.

E. Margens

12. O examen prévio dos factos acima exposto demonstra a existência de dumping quanto à Checoslováquia, à República Democrática Alemã e à República Popular da China, sendo as margens de dumping iguais ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede os preços para exportação para a Comunidade.

13. Estas margens variam consoante o país de exportação e o Estado-membro de importação, sendo a margem média ponderada para cada um dos exportadores a seguinte:

1.2 // // em % // Chemapol Foreign Trade Co. Ltd (Checoslováquia): // 69,28 // Chemie Export/Import (República Democrática Alemã): // 78,20 // China National Chemicals Imports and Export Corp. (« SINOCHEM ») (República Popular da China): // 94,50

14. No decurso das investigações, concluiu-se que as exportações para a Comunidade eram feitas através de agências comerciais regionais chinesas que não a SINOCHEM. Estes exportadores não se deram a conhecer no decurso da investigação prévia, sendo o dumping, portanto, determinado com base nos factos disponíveis. Quanto a este ponto, a Comissão considerou que os resultados das suas diligências forneciam a base mais adequada para a determinação da margem de dumping, e que seria beneficiar a não cooperação e criar oportunidades para o não cumprimento dos deveres sustentar que a margem de dumping destes exportadores teria sido mais baixa que a margem de dumping mais alta, de 94,5 %, determinada quanto à SINOCHEM. Por estas razões considera-se adequado usar esta última margem de dumping para este grupo de exportadores.

F. Prejuízo

15. Quanto ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, as provas de que dispõe a Comissão demonstram que as importações na Comunidade da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China, de permanganato de potássio aumentaram de 1 243 toneladas em 1981 para 3 347 toneladas em 1985, com o correspondente aumento na quota de mercado de 51 % para 77 % no mesmo período.

16. Os preços médios ponderados de revenda dessas importações baixaram os preços do produtor da Comunidade durante o período objecto de investigação, pelas seguintes margens, consoante o país de exportação:

1.2 // // em % // Chemapol Foreign Trade Co Ltd (Checoslováquia): // 20,9 // Chemie Export/Import (República Democrática Alemã): // 24,9 // China National Chemicals Import and Export Corp. (República Popular da China): // 28,2

17. Um exame da evolução dos preços em 1984 e 1985 mostrou um acentuado declínio dos preços no mercado comunitário, especialmente durante a segunda metade de 1985; durante este período, o produtor comunitário Asturqimica SA foi incapaz de vender no mercado comunitário devido ao baixo nível dos preços. Esta baixa de preços foi incidiada pelos exportadores chineses que, após serem sujeitos a um direito antidumping de 39,5 % relativamente às suas exportações para os Estados Unidos, aumentaram a sua penetração na Comunidade através de exportações a partir de diferentes agências regionais chinesas, competindo assim entre si, do que resultou uma queda nos preços de mercado de 30 % em 1985, por comparação com 1984. Os preços de exportação da Checoslováquia e da República Democratica Alemã seguiram o caminho que levou a Asturquima SA para fora do mercado comunitário.

18. O resultante impacto para o único produtor comunitário, no momento presente, após a Boots Co. no Reino Unido e a Rhoene Poulenc na França terem cessado a produção, foi a diminuição das vendas no mercado comunitário. Como consequência a produção foi reduzida de 9 % entre 1984 e 1985, e totalmente suspensa durante vários períodos; em 1985 houve um encerramento por 3 meses e em 1 de Abril de 1986 um outro. A utilização das capacidades diminuiu de 6 % entre 1984 e 1985, enquanto que as existências aumentaram de 300 % no mesmo período, ao passo que não houve qualquer lucro nesse período.

19. O produtor comunitário fez investimentos em 1983 com vista a nodernizar a fábrica que é agora considerado uma das mais eficientes no mundo.

20. A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo ter sido causado por outros factores, tais como importações de outros países ou estagnação da procura. Concluiu-se, no decurso da investigação, que as importações na Comunidade outras que não as mencionadas neste processo diminuíram de 1 488 toneladas em 1981 para 304 toneladas em 1985. O consumo, por outro lado, aumentou continuamente desde 1981.

21. Por conseguinte, o aumento substancial das importações objecto de dumping e os preços a que eram oferecidas para venda na Comunidade, levaram a Comissão a determinar que os efeitos das importações objecto de dumping de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China, isoladamente consideradas têm que ser julgadas como tendo constituído um prejuízo materal para a indústria comunitária em causa.

G. O interesse comunitário

22. Um processador comunitário argumentou que a introdução de medidas de protecção não seria do interesse comunitário, porque tornaria menos competitivos os seus produtos exportados para países terceiros.

23. Tendo em consideração a importância económica e social do único produtor comunitário que resta, e a incidência relativamente baixa de um aumento dos preços nos custos da indústria de processamento e na sua posição concorrencial, a Comissão concluiu, contudo, que é do interesse comunitário tomar medidas. A fim de prevenir maiores prejuízos durante o restante processo, estas medidas deveriam tomar a forma de um direito provisório antidumping.

24. Um importador argumentou que não deveriam ser tomadas medidas, dado que no passado, a Comunidade favoreceu os preços baixos, por exemplo suspendendo direitos aduaneiros. Este argumento, contudo, não tem em conta que a partir de 1 de Janeiro de 1986, em resultado da adesão de Espanha, a indústria comunitária passou a incluir um grande produtor cujos interesses devem ser tomados em conta. Além disso, os direitos aduaneiros encontram-se agora suspensos apenas no âmbito do sistema de preferências generalizadas comunitárias, cujos benefícios não devem depender de uma ausência de dumping.

H. Taxa do direito

25. Tendo em conta a extensão do prejuízo causado, a taxa desse direito deveria ser menor que a margem de dumping provisoriamente estabelecida, mas adequada para afastar o prejuízo causado.

26. Tendo tomado em consideração, por um lado, o preço de venda necessário para permitir um lucro adequado aos produtores comunitários e, por outro lado, o preço de compra dos importadores comunitários e os seus custos e margens de lucro, a Comissão determinou o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo em 21 % para a Checoslováquia, 25 % para a República Democrática Alemã e 28 % para a República Popular da China. Contudo, a fim de prevenir a intensificação do dumping, bem como prejuízos, através de posteriores descidas dos preços de exportação, foi necessário exprimir o nível do direito sob o forma de adicional à percentagem ad valorem. Deste modo, o montante do direito provisório é igual, ou à difernça entre o preço franco-fronteira da Comunidade, antes da imposição dos direitos, pago pelo primeiro importador no país membro importador e o montante de 2,30 Ecus por quilo, ou ao montante determinado através da aplicação da percentagem adequada do direito provisório, conforme o que for mais alto.

27. Deverá ser fixado um período durante o qual as partes em causa possam apresentar as suas observações e solicitar uma audição. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É imposto um direito provisório antidumping relativamente às importações de permanganato de potássio abrangidas pela subposição ex 28.47 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.47-60, e originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China.

2. O montante do direito será igual:

ou à diferença entre o preço, líquido por quilo, franco-fronteira da Comunidade, antes da imposição dos direitos, e o montante de 2,30 Ecus ou à seguinte percentagem desse preço:

- 21 % quanto ao permanganato de potássio originário da Checoslováquia,

- 25 % quanto ao permanganato de potássio originário da República Democrática Alemã,e

- 28 % quanto ao permanganato de potássio originário da República Popular da China, conforme o que for mais alto.

3. Serão aplicáveis as disposições em vigor relativas aos direitos aduaneiros.

4. A entrada em livre circulação, na Comunidade, dos produtos referidos no nº1, será sujeita à prestação de uma caução equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

Sem prejuízo das alíneas b) e c) do nº4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, os interessados podem dar a conhecer as suas observações por escrito e solicitar serem ouvidos pela Comissão no prazo de um mês a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Nos termos dos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, aplicar-se-á por um período de 4 meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo desse período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5.