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REGULAMENTO (CEE) Nº 2344/86 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que limita, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a concessão da ajuda à produção para as peras Williams conservadas em calda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certas frutas em calda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 485/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 fixou em 102 305 toneladas a quantidade de peras Williams conservadas em calda admissível para a ajuda; que é necessário prever disposições que assegurem a repartição desta quantidade global entre as diferentes empresas de transformação;

Considerando que, para esse efeito, convém tomar como base os dados relativos às quantidades totais produzidas no decurso dos três últimos anos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1986/1987, a ajuda à produção para as peras Williams em calda é limitada, para cada empresa de transformação, a 79,94 %.

2. Para as empresas que tenham começado a produzir antes de campanha de comercialização de 1984/1985, a percentagem referida no nº 1 aplica-se a um terço de peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986.

Para as empresas que tenham começado a produzir:

a) No decurso da campanha de comercialização de 1984/1985, a percentagem aplica-se à metade do peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986;

b) No decurso da campanha de comercialização de 1985/1986, a percentagem aplica-se ao peso líquido da quantidade total produzida no decurso dessa campanha.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por quantidade total produzida a quantidade de peras Williams em calda produzida, comunicada às autoridades competentes e aprovada pelas mesmas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 12.