REGULAMENTO (CEE) Ng. 2276/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera, na sequência de adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,

Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-

dade, por um lado, e a Suécia, por outro (4), foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos e esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Suécia adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91.

(2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119.

(3) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(4) JO n° L 350 de 19. 12. 1973, p. 76.

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