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REGULAMENTO (CEE) Nº 953/86 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 1986

que deroga o Regulamento (CEE) nº 574/86 em relação à emissão dos certificados para os produtos da floricultura sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), determinou as modalidades gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o referido regulamento torna aplicáveis determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, da exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 592/86 (5); que o referido regulamento prevê dois prazos para o pedido dos certificados, nos nº 2 do seu artigo 12º, nº 2 do seu artigo 13º, nº 1 do seu artigo 14º en nº1 nº 1 seu artigo 15º;

Considerando que os produtos dos sector das plantas vivas e da floricultura referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão são abrangidos por um certificado MCT quando importados em Portugal; que, tendo em conta as características comerciais dos produtos da floricultura, aqueles prazos não são adequados e que é conveniente prever uma derrogação a esse respeito, alargando, o prazo de registo para as 15.30 horas e o prazo de recepção no organsimo competente para as 16.30 horas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os prazos fixados nos nº 2 do artigo 12º, nº 2 do artigo 13º, nº 1 do artigo 14º e nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 são fixados em:

- 15.30 horas em vez de 13 horas,

- 16.30 horas em vez de 14.30 horas.

2. O disposto no nº 1 aplica-se aos certificados MCT relativos a determinados produtos da floricultura abrangidos pelas posições ex 06.02, ex 06.03 e ex 06.04 da pauta aduaneira comum e referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(4) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 4.