DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade

Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura

(86/556/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta a desão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de

Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio agrícola.

O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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