REGULAMENTO (CEE) No 3620/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 respeitante a uma acção especial no domínio das infra-estruturas de transporte

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que convém executar uma acção especial de opoio financeiro em matéria de infra-estruturas de transporte que permita utilizar integralmente as dotações inscritas para este fim nos orçamentos de 1983 e 1984;

Considerando que os projectos elegíveis para esta acção devem corresponder a determinados critérios no que respeita ao seu interesse comunitário;

Considerando que, para dar sequência às conclusões do Conselho Europeu na sua reunião de 17 a 19 de Junho de 1983, convém realizar um esforço financeiro especial (no âmbito do orçamento de 1984) para a modernização dos principais eixos de transporte na Grécia;

Considerando que convém fixar os limites da intervenção financeira da Comunidade por projecto, para os exercícios de 1983 e 1984;

Considerando que convém definir as modalidades de execução do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Dentro dos limites das dotações que restam do orçamento de 1983 e nas condições definidas nos artigos 3o, 4o e 5o, a Comunidade concede o seu apoio financeiro aos projectos de infra-estruturas de transporte contribuindo para os custos dos projectos seguintes:

França

Modernização do nó ferroviário de Mulhouse-Norte

Irlanda

Construção do desvio rodoviário de Wexford

Grécia

Estrada Evzoni-Volos - arranjo do troço entre Axios e a ponte de Gallikos

Luxemburgo

Construção do troço Potaschbierg-fronteira alemã da auto-estrada Luxemburgo-Trèves

Artigo 2o

1. Dentro dos limites das dotações disponíveis no orçamento de 1984 e nas condições definidas nos artigos 3o, 4o e 5o, a Comunidade concede o seu apoio financeiro aos projectos de infra-estrutura de transportes que garantem, no quadro de um desenvolvimento harmonioso de uma rede equilibrada de infra-estruturas, um rendimento socio-económico positivo para a Comunidade e que correspondem a um dos critérios seguintes:

- a supressão dos pontos de estrangulamento notórios no interior da Comunidade ou nas suas fronteirás externas;

ou

- melhoria das ligações principais entre todos os Estados-membros.

2. Os projectos referidos no no 1 são os seguintes:

1. Medidas urgentes

1.1. Itália

Novo traçado da linha ferroviária Chiasso-Milão

1.2. França

Acesso ao Monte Branco (nova estrada de Fayet-Les Houches)

1.3. Comunidade

Infra-estruturas fronteiriças

2. Memorando grego

2.1. Grécia

Eixo rodoviário Evzoni-Atenas-Kalamata, troço Varibobi-Schimatari

2.2. Grécia

Caminho de ferro Larissa-Plati

3. Outras medidas prioritárias

3.1. Irlanda

Desvio de Shankill-Bray

3.2. Alemanha

Gare de triagem de Nuremberga

3.3. Reino Unido

Auto-estrada periférica de Londres (M 25):

- troço Leatherhead-Reigate

- troço M 4 / M 40

3.4. Reino Unido

Desvio de Sidcup (A 20)

3.5. Reino Unido

Acesso ferroviário ao porto de Harwich (linha Colchester-Harwich)

3.6. Bélgica-França

Arranjo da via navegável da la Lys

3.7. Países Baixos

Ponte ferroviária de Dordrecht

Artigo 3o

O apoio financeiro concedido, em aplicação do presente regulamento, aos projectos seleccionados em conformidade com este regulamento não deve exceder 25 % do custo total de cada projecto ou da fase particular do projecto a ser apoiada.

As contribuições de todas as fontes comunitárias não podem ultrapassar 50 % do custo total de um dado projecto.

Artigo 4o

1. Para efeitos da concessão do apoio financeiro da Comunidade prevista nos artigos 1o e 2o, a Comissão toma as medidas necessárias com vista à apolicação do presente regulamento, de acordo com os Estados-membros em causa e tendo em conta os montantes considerados necessários.

2. No que diz respeito aos projectos previstos no no 2, ponto 1.3, do artigo 2o, os Estados-membros enviam anteprojectos à Comissão no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento. No prazo de setenta e cincos dias, a Comissão consultará o Comité das infra-estruturas de transportes cirado pela Decisão 78/174/CEE (3), tomará uma decisão e comunica-la-á ao Conselho.

Cada Estado-membro pode, no prazo de trinta dias a contar daquela comunicação, submeter o assunto à apreciação do Conselho. O Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de quarenta e cinco dias. Se nenhum Estado-membro submeter o assunto à apreciação do Conselho ou se no prazo acima referido o Conselho não decidir, a decisão da Comissão torna-se executória.

A decisão da Comissão ou do Conselho é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Concluídos os trabalhos que beneficiam do apoio comunitário, a Comissão submete um relatório ao Conselho.

Artigo 5o

1. No caso de um projecto, que foi objecto de um apoio financeiro, não ter sido executado conforme o previsto ou se as condições previstas não foram preenchidas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido por uma decisão adoptada pela Comissão.

As somas que hajam sido indevidamente pages serão devolvidas à Comunidade pelo beneficiário em causa, nos doze meses seguintes à data da notificação de referida decisão.

2. Sem prejuízo dos contratos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo das disposições do artigo 206o. A do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209o do Tratado, são efectuadas pelas instâncias competentes do Estado em causa e pelos agentes da Comissão ou por outras pessoas para esse efeito mandatadas por esta última, averiguações no local ou inquéritos relativos aos projectos que beneficiam de um apoio financeiro. A Comissão fixa prazos para a execução das averiguações e deles informa previamente o Estado-membro, a fim de obter toda a assistência necessária.

3. Estas averiguações no local ou inquéritos relativos às operações que beneficiam um apoio financeiro têm por objectivo verificar:

a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias,

b) A existência de documentos justificativos e a sua conformidade com os projectos que beneficiam de um apoio financeiro;

c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as operações;

d) A conformidade das realizações com as condições de concessão do apoio financeiro.

4. A comissão pode suspender a entrega da contribuição relativa a uma operação, se um controlo revelar ou irregularidades, ou uma alteração importante da natureza ou das condições desta operação, que não tenha sido submetida à aprovação da Comissão.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BRUTON

(1) JO no C 10 de 16. 1. 1984, p. 83.(2) JO no C 341 de 19. 12. 1983, p. 4.(3) JO no L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.