83/418/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens
Jornal Oficial nº L 237 de 26/08/1983 p. 0032 - 0033
Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0097
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DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens (83/418/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho definiu, na sua Resolução de 15 de Dezembro de 1981, as grandes linhas da política ferroviária no âmbito da política comum de transportes e manifestou o seu interesse, nomeadamente, numa melhor cooperação entre as empresas ferroviárias no tráfego internacional; Considerando que devem ser tomadas medidas no plano comunitário que permitam aos caminhos-de-ferro desenvolver o seu papel no tráfego internacional de passageiros; Considerando que a realização deste objectivo pressupõe que os Estados-membros se esforcem por suprimir todos os obstáculos que se opõem a uma suficiente autonomia de gestão das empresas ferroviárias com vista a permitir-lhes concentrar os seus esforços comuns na melhoria da oferta de serviços em matéria de tráfego internacional de passageiros, a fim de optimizar os resultados financeiros; Considerando que tal cooperação na gestão comercial destes transportes, tendo em conta interesses comuns, implica nomeadamente uma política de preços flexível, dinâmica e atractiva, reflectindo a estrutura específica dos mercados internacionais em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o 1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para assegurar a aplicação da presente decisão às empresas de caminho-de-ferro seguintes: - Société nationale de chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS), - Danske Statsbaner (DSB), - Deutsche Bundesbahn (DB), - Organismos Sidirodromon Ellados A.E. (OSE), - Société nationale des chemins de fer français (SNCF), - Córas Iompair Éireann (CIE), - Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS), - Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), - Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS), - British Railways Board (BRB), - Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR). 2. No que diz respeito à Société nacionale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), a Bélgica e a França procederão com o Luxemburgo às alterações dos textos orgânicos que se tornarem necessárias para permitir a aplicação da presente decisão. Artigo 2o Nos termos do disposto na presente decisão, as empresas de caminho-de-ferro disporão de autonomia comercial na gestão da tráfego internacional de passageiros e bagagens. Esta autonomia serve, nomeadamente, para reforçar a sua cooperação com vista à prossecução de objectivos comuns e não prejudica as obrigações de serviço público. Artigo 3o As empresas de caminho-de-ferro têm a liberdade de: - estabelecer tarifas segundo tabelas comuns, oferecendo preços para todo o percurso; os preços indicados nessas tarifas podem ser independentes dos que seriam obtidos pela soma dos preços das tarifas nacionais; - oferecer só por elas ou em cooperação com outras empresas de transporte ou da indústria do turismo, serviços integrados sob a forma de preço fixo e global; - criar pools de receitas no quadro de interesses comuns; - delegar entre si poderes para fazer ofertas comuns à clientela. Artigo 4o 1. Na âmbito da regulamentação comunitária aplicável e, nomeadamente, do no 1 do artigo 9o da Decisão 75/327/CEE (4), as empresas de caminho-de-ferro determinarão, de acordo com os seus interesses comerciais e tendo em conta o preço de custo bem como a situação do mercado, os preços e condições de transporte de passageiros e bagagens no tráfego internacional entre os Estados-membros. 2. Com vista a contribuir para a realização dos objectivos referidos na Decisão 75/327/CEE, as empresas de caminho-de-ferro praticarão, no tráfego internacional de passageiros e bagagens entre os Estados-membros, preços que, no mínimo, tenham por objectivo: - assegurar a cobertura dos custos imputáveis específicos dos transportes abrangidos pela presente decisão; e - dar uma contribuição positiva para a cobertura dos custos comuns. 3. As medidas adoptadas no âmbito da presente decisão devem ter como objectivo a optimização das receitas e melhorar a situação financeira dos caminhos-de-ferro. Artigo 5o As empresas ferroviárias submeterão à Comissão e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório comum sobre a oportunidade de criação, para o tráfego internacional de passageiros, de uma organização comum para a execução de acções comerciais. Artigo 6o 1. Os Estados-membros adoptarão, antes de 1 de Julho de 1984, e após consulta da Comissão, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão. 2. Se um Estado-membro o pedir ou se a Comissão o entender oportuno, esta última procederá a uma consulta com os Estados-membros interessados sobre os projectos relativos às disposições visadas no no 1. Artigo 7o Passados cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho contendo um balanço da sua aplicação. Com base nesse relatório, o Conselho reexaminará a situação e, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará a decisão adequada. Artigo 8o Os Estados-membros e as empresas ferroviárias visadas no artigo 1o são destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS (1) JO no C 23 de 28. 1. 1983, p. 12.(2) JO no C 161 de 20. 6. 1983, p. 172.(3) JO no C 211 de 8. 8. 1983, p. 7.(4) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.