REGULAMENTO (CEE) No 1003/81 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1981 que define o facto gerador aplicável aquando da colocação à venda das existências detidas pelos organismos de intervenção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 850/81 (4) e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 prevê no no 1 do artigo 4o que, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obriganções existentes no momento da modificação de uma taxa representativa, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativa às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada pela política agrícola comum (5) previstas pela modificação da relação entre a paridade da moeda de um Estado-membro e o valor da unidade de conta;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, as somas aí indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que vigorava no momento da realização da operação ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6o do regulamento anteriormente citado, é considerado como momento de realização da operação a data em que se verifica o facto gerador do crédito relativo ao montante respeitante a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela regulamentação do Estado-membro respeitante; que, todavia, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, se pode revogar as disposições anteriormente citadas;

Considerando que, no caso de produtos detidos pelos organismos de intervenção e repostos em venda por via de adjudicação no mercado da Comunidade, ou com vista à sua exportação, uma modificação das taxas representativas ocorrida após a atribuição da adjudicação, mas antes da tomada a cargo dos produtos pelo adjudicatário, conduz automaticamente a modificações dos preços adjudicados e, caso existam, das restituições préviamente fixadas; que tais ajustamentos podem constituir modificações importantes dos dados económicos que estiveram na base do cálculo dos operadores; que, com a finalidade de evitar consequências deste tipo, se torna conveniente, no quadro destas adjudicações, anular a regra prevista no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 e de escolher como facto gerador o último dia de encerramento fixado para a apresentação das propostas para cada adjudicação parcial;

Considerando que, para responder à situação económica presente, é conveniente prever que disposições se apliquem de igual modo retroactivamente às propostas apresentadas e às restituições prefixadas no quadro de adjudicações em curso desde 17 de Dezembro de 1980, quando as quantidades atribuídas não foram ainda tomadas a cargo pelo adjudicatário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A taxa representativa a aplicar no quadro das adjudicações abertas por aplicação do no 1 dos artigos 3 dos Regulamentos (CEE) no 2738/75 (6) e (CEE) no 1424/76 do Conselho (7), para a aceitação das propostas apresentadas e a determinação das restituições à exportação, para as quais a fixação prévia foi pedida ao mesmo tempo que o depósito das propostas, é a taxa representativa válida no último dia fixado para o encerramento da apresentação das propostas da adjudicação considerada.

As disposições do presente artigo aplicam-se igualmente às adjudicações atribuidas depois de 17 de Dezembro de 1980, desde que a tomada a cargo dos produtos, pelo adjudicatário, tenham ocorrido a partir de 6 de Abril de 1981.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 1981.

O presente regulamento é obrigatório na sua totalidade e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(4) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 1.(5) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(6) JO no L 281 del 1. 11. 1975, p. 49.(7) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.