REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 160/80 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto (1),

Tendo em conta o parecer da Assembleia (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal da Justiça (3),

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (5), fixa no artigo 2o, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, no artigo 3o, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta das restantes instituições interessadas, alterar tal estatuto e tal regime;

Considerando que, na sequência da inclusão do coeficiente de correcção 157,8 nas tabelas dos vencimentos-base, decidida em Dezembro de 1976, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, de acordo com o método de adaptação das remunerações adoptado em 29 de Junho de 1976, se constatou que a maneira como tal inclusão foi realizada dava origem a aumentos não desejados dos direitos pecuniários;

Considerando que se afigura oportuno remediar tal situação, reajustando as tabelas dos vencimentos-base e fazer acompanhar esta correcção por medidas transitórias, tendo por objecto reabsorver progressivamente tais acréscimos sem provocar uma diminuição dos montantes efectivamente auferidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As tabelas dos vencimentos-base mensais que figuram no artigo 66o do estatuto e nos artigos 20o e 63o do Regime aplicável aos outros agentes, fixados pela alínea a) do artigo 1o e pelo artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3084/78 (6), são substituídas pelas tabelas que figuram respectivamente nos Anexos I, II, III.

Artigo 2o

1. No que respeita aos funcionários ou outros agentes, assim como aos beneficiários de uma pensão ou de um subsídio a título quer do artigo 50o do estatuto, quer do artigo 5o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 ou do artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72 (7) ou do artigo 3o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73 (8), cujos direitos pecuniários são reduzidos na sequência da aplicação dó artigo 1o do presente regulamento:

a) Não é operada nenhuma reposição dos direitos pecuniários auferidos durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1979 e a data da entrada em vigor do presente regulamento;

b) A título transitório, a liquidação dos montantes a pagar aos interessados, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, é efectuada, mensalmente, de acordo com a remuneração paga em 30 de Junho de 1979, tendo em conta o grau e o escalão ocupados no mês em questão, assim como a extensão dos encargos familiares existentes no decurso do referido mês; na efectivação dessa liquidação, tem-se, também, em conta uma qualquer nova causa que justifique a atribuição de novos direitos pecuniarios ou a modificação dos direitos anteriores; na medida em que os montantes previstos no texto presente dêem origem à aplicação de novos coeficientes de correcção, fixados posteriormente a 30 de Junho de 1979, os mesmos ficam sujeitos a um coeficiente de correcção igual à diferença entre a parte do coeficiente de correcção correspondente à evolução do custo de vida, seja no local de colocação do funcionário, seja no local de residência do titular do direito à pensào ou subsídio, e a parte do coeficiente de correcção correspondente à evolução do custo de vida no Estado-membro em que essa evolução for a menos elevada;

c) As prestações calculadas com base nas tabelas dos vencimentos-base, pagas de uma só vez e que não dão lugar à percepção do imposto comunitário, continuam a ser liquidadas com base nas tabelas dos vencimentos em vigor em 30 de Junho de 1979, enquanto as prestações calculadas com base em tais tabelas forem superiores às prestações correspondentes, calculadas com base nas tabelas previstas no artigo 1o.

2. As regras de liquidação definidas na alínea b) do no 1 deixam definitivamente de ser aplicáveis:

- a partir do mês durante o qual a liquidação dos direitos pecuniários do interessado, operada de acordo com as tabelas dos vencimentos-base fixadas pelo presente regulamento, assegure ao interessado um montante pelo menos igual ao que resulta da aplicação das tabelas em vigor em 30 de Junho de 1979,

- e o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. Todavia, se uma pensão de aposentação ou de invalidez for paga ao funcionário ou a outro agente ao qual tivesse sido aplicado o primeiro travessão do no 2 antes da cessação de funções e a quem a aplicação das tabelas em vigor em 30 de Junho de 1979 teria permitido liquidar direitos à pensão de um montante líquido superior ao montante líquido resultante da aplicação das tabelas em vigor em 1 de Julho de 1979, a liquidação do montante a pagar ao interessado operase de acordo com a alínea b) do no 1. O mesmo se passa relativamente à liquidação das pensões de sobrevivência pagas aos sucessores de um funcionário ou de outro agente ao qual tivesse sido aplicado o primeiro travessão do no 2 antes da data da sua morte.

4. As alíneas b) e c) do no 1 não se aplicam aos funcionários e outros agentes recrutados posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no C 191 de 30. 7. 1979, p. 5.(2) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer dado em 11 de Julho de 1979.(4) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(5) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.(6) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 1.(7) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 1.(8) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.

ANEXO I

"" ID="1">A 1> ID="2">190 408> ID="3">200 549> ID="4">210 690> ID="5">220 831> ID="6">230 972> ID="7">241 113> ID="8"" ID="9""" ID="1">A 2> ID="2">168 921> ID="3">178 596> ID="4">188 271> ID="5">197 946> ID="6">207 621> ID="7">217 296> ID="8"" ID="9""" ID="1">A 3/LA 3> ID="2">139 808> ID="3">148 273> ID="4">156 738> ID="5">165 203> ID="6">173 668> ID="7">182 133> ID="8">190 598> ID="9">199 063"> ID="1">A 4/LA 4> ID="2">117 375> ID="3">123 982> ID="4">130 589> ID="5">137 196> ID="6">143 803> ID="7">150 410> ID="8">157 017> ID="9">163 624"> ID="1">A 5/LA 5> ID="2">96 656> ID="3">102 418> ID="4">108 180> ID="5">113 942> ID="6">119 704> ID="7">125 466> ID="8">131 228> ID="9">136 990"> ID="1">A 6/LA 6> ID="2">83 435> ID="3">88 024> ID="4">92 613> ID="5">97 202> ID="6">101 791> ID="7">106 380> ID="8">110 969> ID="9">115 558"> ID="1">A 7/LA 7> ID="2">71 757> ID="3">75 355> ID="4">78 953> ID="5">82 551> ID="6">86 149> ID="7">89 747> ID="8"" ID="9""" ID="1">A 8/LA 8> ID="2">63 410> ID="3">65 986> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9""" ID="1">B 1> ID="2">83 435> ID="3">88 024> ID="4">92 613> ID="5">97 202> ID="6">101 791> ID="7">106 380> ID="8">110 969> ID="9">115 558"> ID="1">B 2> ID="2">72 234> ID="3">75 645> ID="4">79 056> ID="5">82 467> ID="6">85 878> ID="7">89 289> ID="8">92 700> ID="9">96 111"> ID="1">B 3> ID="2">60 504> ID="3">63 341> ID="4">66 178> ID="5">69 015> ID="6">71 852> ID="7">74 689> ID="8">77 526> ID="9">80 363"> ID="1">B 4> ID="2">52 265> ID="3">54 724> ID="4">57 183> ID="5">59 642> ID="6">62 101> ID="7">64 560> ID="8">67 019> ID="9">69 478"> ID="1">B 5> ID="2">46 672> ID="3">48 661> ID="4">50 650> ID="5">52 639> ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9""" ID="1">C 1> ID="2">53 318> ID="3">55 489> ID="4">57 660> ID="5">59 831> ID="6">62 002> ID="7">64 173> ID="8">66 344> ID="9">68 515"> ID="1">C 2> ID="2">46 315> ID="3">48 304> ID="4">50 293> ID="5">52 282> ID="6">54 271> ID="7">56 260> ID="8">58 249> ID="9">60 238"> ID="1">C 3> ID="2">43 174> ID="3">44 877> ID="4">46 580> ID="5">48 283> ID="6">49 986> ID="7">51 689> ID="8">53 392> ID="9">55 095"> ID="1">C 4> ID="2">38 960> ID="3">40 559> ID="4">42 158> ID="5">43 757> ID="6">45 356> ID="7">46 955> ID="8">48 554> ID="9">50 153"> ID="1">C 5> ID="2">35 893> ID="3">37 382> ID="4">38 871> ID="5">40 360> ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9""" ID="1">D 1> ID="2">40 619> ID="3">42 417> ID="4">44 215> ID="5">46 013> ID="6">47 811> ID="7">49 609> ID="8">51 407> ID="9">53 205"> ID="1">D 2> ID="2">36 995> ID="3">38 591> ID="4">40 187> ID="5">41 783> ID="6">43 379> ID="7">44 975> ID="8">46 571> ID="9">48 167"> ID="1">D 3> ID="2">34 380> ID="3">35 878> ID="4">37 376> ID="5">38 874> ID="6">40 372> ID="7">41 870> ID="8">43 368> ID="9">44 866"> ID="1">D 4> ID="2">32 486> ID="3">33 808> ID="4">35 130> ID="5">36 452> ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9"""

ANEXO II

"" ID="1">A 1> ID="2">190 408> ID="3">200 549> ID="4">210 690> ID="5">220 831> ID="6">230 972> ID="7">241 113> ID="8"" ID="9""" ID="1">A 2> ID="2">168 921> ID="3">178 596> ID="4">188 271> ID="5">197 946> ID="6">207 621> ID="7">217 296> ID="8"" ID="9""" ID="1">A 3/LA 3> ID="2">139 808> ID="3">148 273> ID="4">156 738> ID="5">165 203> ID="6">173 668> ID="7">182 133> ID="8">190 598> ID="9">199 063"> ID="1">A 4/LA 4> ID="2">117 375> ID="3">123 982> ID="4">130 589> ID="5">137 196> ID="6">143 803> ID="7">150 410> ID="8">157 017> ID="9">163 624"> ID="1">A 5/LA 5> ID="2">96 656> ID="3">102 418> ID="4">108 180> ID="5">113 942> ID="6">119 704> ID="7">125 466> ID="8">131 228> ID="9">136 990"> ID="1">A 6/LA 6> ID="2">83 435> ID="3">88 024> ID="4">92 613> ID="5">97 202> ID="6">101 791> ID="7">106 380> ID="8">110 969> ID="9">115 558"> ID="1">A 7/LA 7> ID="2">71 757> ID="3">75 355> ID="4">78 953> ID="5">82 551> ID="6">86 149> ID="7">89 747> ID="8"" ID="9""" ID="1">A 8/LA 8> ID="2">63 410> ID="3">65 986> ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9""" ID="1">B 1> ID="2">83 435> ID="3">88 024> ID="4">92 613> ID="5">97 202> ID="6">101 791> ID="7">106 380> ID="8">110 969> ID="9">115 558"> ID="1">B 2> ID="2">72 234> ID="3">75 645> ID="4">79 056> ID="5">82 467> ID="6">85 878> ID="7">89 289> ID="8">92 700> ID="9">96 111"> ID="1">B 3> ID="2">60 504> ID="3">63 341> ID="4">66 178> ID="5">69 015> ID="6">71 852> ID="7">74 689> ID="8">77 526> ID="9">80 363"> ID="1">B 4> ID="2">52 265> ID="3">54 724> ID="4">57 183> ID="5">59 642> ID="6">62 101> ID="7">64 560> ID="8">67 019> ID="9">69 478"> ID="1">B 5> ID="2">46 672> ID="3">48 661> ID="4">50 650> ID="5">52 639> ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9""" ID="1">C 1> ID="2">50 882> ID="3">52 949> ID="4">55 016> ID="5">57 083> ID="6">59 150> ID="7">61 217> ID="8">63 284> ID="9">65 351"> ID="1">C 2> ID="2">44 219> ID="3">46 112> ID="4">48 005> ID="5">49 898> ID="6">51 791> ID="7">53 684> ID="8">55 577> ID="9">57 470"> ID="1">C 3> ID="2">41 265> ID="3">42 883> ID="4">44 501> ID="5">46 119> ID="6">47 737> ID="7">49 355> ID="8">50 973> ID="9">52 591"> ID="1">C 4> ID="2">37 278> ID="3">38 795> ID="4">40 312> ID="5">41 829> ID="6">43 346> ID="7">44 863> ID="8">46 380> ID="9">47 897"> ID="1">C 5> ID="2">34 359> ID="3">35 783> ID="4">37 207> ID="5">38 631> ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9""" ID="1">D 1> ID="2">38 870> ID="3">40 570> ID="4">42 270> ID="5">43 970> ID="6">45 670> ID="7">47 370> ID="8">49 070> ID="9">50 770"> ID="1">D 2> ID="2">35 414> ID="3">36 929> ID="4">38 444> ID="5">39 959> ID="6">41 474> ID="7">42 989> ID="8">44 504> ID="9">46 019"> ID="1">D 3> ID="2">32 931> ID="3">34 353> ID="4">35 775> ID="5">37 197> ID="6">38 619> ID="7">40 041> ID="8">41 463> ID="9">42 885"> ID="1">D 4> ID="2">31 117> ID="3">32 372> ID="4">33 627> ID="5">34 882> ID="6"" ID="7"" ID="8"" ID="9"""

ANEXO III

"" ID="1" ASSV="3">A> ID="2">I> ID="3">91 190> ID="4">102 396> ID="5">113 602> ID="6">124 808"> ID="2">II> ID="3">66 238> ID="4">72 693> ID="5">79 148> ID="6">85 603"> ID="2">III> ID="3">55 663> ID="4">58 152> ID="5">60 641> ID="6">63 130"> ID="1" ASSV="2">B> ID="2">IV> ID="3">53 460> ID="4">58 691> ID="5">63 992> ID="6">69 153"> ID="2">V> ID="3">41 530> ID="4">44 395> ID="5">47 260> ID="6">50 125"> ID="1" ASSV="2">C> ID="2">VI> ID="3">39 545> ID="4">41 898> ID="5">44 251> ID="6">46 604"> ID="2">VII> ID="3">35 396> ID="4">36 606> ID="5">37 816> ID="6">39 026"> ID="1" ASSV="2">D> ID="2">VIII> ID="3">31 880> ID="4">33 809> ID="5">35 738> ID="6">37 667"> ID="2">IX> ID="3">30 707> ID="4">31 157> ID="5">31 607> ID="6">32 057">