Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros
Jornal Oficial nº L 331 de 27/12/1979 p. 0010 - 0010
Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0158
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Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0120
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DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (79/1071/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, no estádio actual, um crédito que seja objecto de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não pode, em princípio, ser cobrado num outro Estado-membro; Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou as funcionamento do mercado comum; que é necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assitência mútua entre os estados-membros em matéria de cobrança; que elas devem também aplicar-se à cobrança dos juros e das despesas relativas a créditos; Considerando que, em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, o Conselho adoptou regras comuns, pela Directiva 76/308/CEE (3); Considerando que, em matéria fiscal, é possível o recurso a estas mesmas regras; que, por consequência, basta alargar o campo de aplicação da Directiva 76/308/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o O título da Directiva 76/308/CEE, passa a ter a seguinte redacção: «Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor acrescentado.» Artigo 2o O artigo 2o da Directiva 76/308/CEE é modificado do modo seguinte: a) A alínea «d)» passa a alínea «e)»; b) A alínea «d)» seguinte é inserida a seguir à alínea «c)»: «d) Ao imposto sobre o valor acrescentado.» Artigo 3o Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1981. Artigo 4o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979. Pelo Conselho O Presidente L. PRETI (1) JO no C 57 de 7. 3. 1977, p. 62.(2) JO no C 56 de 7. 3. 1977, p. 79.(3) JO no L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.