REGULAMENTO (CEE) No 520/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 1, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 (3), pode ser prevista a cobrança de um direito nivelador especial sobre a exportação de açúcar, em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar na Comunidade;

Considerando que, de acordo com a experiência adquirida na aplicação dessas medidas, se torna notório que a sua eficácia pode ser comprometida no caso do açúcar exportado sob a forma de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar; que esse perigo existe, nomeadamente para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com um teor relativamente elevado em açúcar de adição; que convém, portanto, criar a possibilidade de aplicar aos produtos em causa uma imposição sobre exportações estabelecidas com base no direito nivelador especial sobre a exportação do açúcar quando este exceda um certo montante e se verifique uma exportação excessiva;

Considerando que esta medida complementar deve ser adoptada em derrogação da regra prevista no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 516/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Se for cobrado à exportação de açúcar branco um direito nivelador especial superior a 5 unidades de conta por 100 quilogramas, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no 4, a cobrança de uma imposição à exportação dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 516/77 e que contenham, no mínimo, 35 % de açúcar de adição.

2. O montante imposição à exportação é fixado tendo em conta:

- a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar,

- o teor em açúcar de adição do produto em causa,

- o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço praticado no mercado mundial,

- o direito nivelador especial aplicável ao açúcar branco,

- os aspectos económicos da aplicação desta imposição.

3. Considera-se como teor em açúcar de adição o algarismo indicado para o produto em causa na coluna 1 do Anexo I do Regulamento (CEE) no 516/77. Todavia, a pedido do exportador, são aplicáveis as regras previstas nos no 6 e 8 do artigo 2o do referido regulamento.

4. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77.

Artigo 2o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2980/74 do Conselho, de 26 Novembro de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar (4).

2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitos ao presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 73/26 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(3) JO no L 354 de 24. 12. 1976, p. 1.(4) JO no L 318 de 28. 11. 1974, p. 2.