REGULAMENTO (CEE) No 427/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que adapta os Regulamentos (CEE) no 885/68 e (CEE) no 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comun de mercado no sector de carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) nomeadamente o no 4 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a alteração da organização comun de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 425/77, requer a introdução de certas adaptações técnicas na redacção dos Regulamentos (CEE) no 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais de atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação dos respectivos montantes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1504/76 (4), e pelo Regulamento (CEE) no 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que fixa as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1729/74 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo paráragrafo do artigo 2o Regulamento (CEE) no 885/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Por outro lado, para o cálculo do montante de restituição relativa o produtos que não animais da espécie bovina, podem ser tomados em consideração os coeficientes referidos no no 4 do artigo 10o e no no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 805/68.»

Artigo 2o

Na alínea a) do no 1 e no segundo parágrafo do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1302/73 a expressão «o no 5 do artigo 10o» é substituída por «o no 6 do artigo 12o.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.(4) JO no L 168 de 28. 6. 1976, p. 7.(5) JO no L 132 de 19. 5. 1973, p. 3.(6) JO no L 182 de 5. 7. 1974, p. 4.