77/587/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais
Jornal Oficial nº L 239 de 17/09/1977 p. 0023 - 0024
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DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1977 que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (77/587/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o, Considerando que, por se preverem desenvolvimentos que interessam aos transportes marítimos no plano mundial e com consequências para os Estados-membros, é desejável que os problemas de interesse comum respeitantes às relações no domínio dos transportes marítimos entre os Estados-membros e países terceiros, bem como as acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais sejam identificados em tempo útil; Considerando que é desejável facilitar as trocas de informação e as consultas no domínio em questão e promover uma coordenação, quando for caso disso, das acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais; Considerando que importa que cada Estado-membro faça beneficiar os outros Estados-membros e a Comissão da experiência que tenha adquirido nas suas relações com os países terceiros em matéria de transportes marítimos; Considerando que informações relativas a este domínio são trocadas regularmente no âmbito de algumas organizações internacionais; que convém completar estes processos, no plano comunitário, por trocas de informações entre os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o Os Estados-membros e a Comissão estabelecerão consultas entre si nos termos previstos na presente decisão, a) Sobre as questões tratadas, em matéria de transportes marítimos, no âmbito das organizações internacionais, e b) Sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas relações entre os Estados-membros e países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio. As consultas terão lugar a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, no prazo de um mês após este pedido ou, em caso de urgência, o mais cedo possível. Artigo 2o 1. As consultas previstas na alínea a) do artigo 1o terão por objectivo principal: a) Estabelecer conjuntamente se as questões visadas levantam problemas de interesse comum; b) De acordo com a natureza destes problemas: - examinar conjuntamente se interessa coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais em causa; - analisar conjuntamente qualquer outras orientação relevante. 2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, o mais cedo possível, qualquer informação relevante para os fins referidos no no 1. Artigo 3o 1. Tendo em vista as consultas referidas na alínea b) do artigo 1o, cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas suas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio, se considerar que tal pode contribuir para a identificação dos problemas de interesse comum. 2. As consultas mencionadas no no 1 terão por objectivo principal examinar as implicações das informações fornecidas e ponderar sobre qualquer orientação útil a seu respeito. 3. A Comissão comunicará aos Estados-membros qualquer informação de que disponha a respeito das questões referidas no no 1. Artigo 4o 1. As trocas de informação previstas na presente decisão efectuar-se-ao por intermédio do Secretariado Geral do Conselho. 2. As consultas previstas na presente decisão terão lugar no âmbito do Conselho. 3. As informações e consultas previstas na presente decisão estão abrangidas pelo segredo profissional. Artigo 5o No final de um período de três anos a contar da data da notificação da presente decisão, o Conselho reexaminará o processo de consulta tendo em vista modificá-lo ou completá-lo com base na experiência adquirida, se tal se revelar necessário. Artigo 6o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1977. Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET