DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos

(73/238/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o estabelecimento de uma política comunitária da energia faz parte dos objectivos que as Comunidades se fixaram;

Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos assumem uma importânicia crescente no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito uma redução sensível dos fornecimentos destes produtos, seria susceptível de causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade e que importa, portanto, estar em posição de compensar, ou pelo menos de atenuar, os efeitos nocivos duma tal eventualidade;

Considerando que importa prever antecipadamente procedimentos e instrumentos adequados que permitam assegurar uma aplicação das medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos;

Considerando que, para o efeito, todos os Estados-membros deveriam dispor dos poderes necessários para tomar, se for caso disso, imediatamente e em conformidade com o Tratado, nomeadamente o seu artigo 103o, as medidas adequadas;

Considerando que é necessária uma certa concordância destes poderes para facilitar a coordenação das medidas nacionais no âmbito da consulta a nível comunitário;

Considerando que é conveniente, além disso, criar, desde já, um órgão de consulta susceptível de facilitar a coordenação das medidas concretas tomadas ou previstas pelos Estados-membros neste domínio;

Considerando que é necessário, para cada Estado-membro, dotar-se de um plano susceptível de ser aplicado em caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para dotar as autoridades competentes de poderes que permitam, em caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos que tenham por efeito uma redução sensível dos fornecimentos destes produtos e sejam susceptíveis de causar perturbações graves:

- efectuar os levantamentos das existências de segurança fixados pela Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1) e atribuir estas existências aos consumidores;

- restringir de forma específica ou global o consumo em função do défice dos aprovisionamentos esperados, inclusive pela atribuição prioritária de produtos petrolíferos a certas categorias de consumidores;

- regulamentar os preços com o fim de evitar subidas de carácter anormal.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros designarão os órgãos que serãos encarregados da execução das medidas a tomar em aplicação dos poderes referidos no artigo 1o.

2. Os Estados-membros prepararão planos de intervenção susceptíveis de serem aplicados no caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos.

Artigo 3o

1. Quando surgirem dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos da Comunidade ou de um Estado-membro, a Comissão convoca, com a maior brevidade, sob a sua presidência e a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, um grupo de delegados dos Estados-membros cuja composição é nominalmente fixada antecipadamente.

2. Este grupo procederá às consultas necessárias, a fim de assegurar a coordenação das medidas tomadas ou previstas com base nos poderes referidos no artigo 1o.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que vão ao encontro das obrigações que resultam da aplicação do artigo 1o da presente directiva.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a composição e o mandato dos órgão nacionais referidos no no 1 do artigo 2o que serão encarregados da aplicação das medidas a tomar.

Artigo 5o

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1974, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

I. OERGAARD

(1) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.