DIRECTIVA DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1966

que altera a Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 66/722/CEE )

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social ,

Considerando que , nos termos da alínea b ) do artigo 5 º da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 relativa aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (2) , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 23 de Dezembro de 1965 (3) , os Estados-membros podem manter até 31 de Dezembro de 1966 as disposições das legislações nacionais relativas ao tratamento em superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol e ortofenilfenato de sódio ;

Considerando que , se os citrinos tratados por meio dos produtos acima mencionados não pudessem ser comercializados na Comunidade , o abastecimento de citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção tornar-se-ia insuficiente ou seria até interrompido em certas épocas do ano ;

Considerando que não é possível levar a termo até ao fim do ano todos os procedimentos de direito comunitário e nacional necessários para que a utilização dos conservantes em causa seja autorizada em toda a Comunidade de acordo com as mesmas modalidades ; que parece assim necessário , a fim de permitir que os Estados-membros continuem a aplicar a sua legislação na matéria , prorrogar até 30 de Junho de 1967 o prazo que termina em 31 de Dezembro de 1966 ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Na alínea b ) do artigo 5 º da Directiva de 5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 23 de Dezembro de 1965 , a data de 31 de Dezembro de 1966 é substituída pela data de 30 de Junho de 1967 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1966 .

Pelo Conselho

O Presidente

B. W. BIESHEUVEL

(1) JO n º 232 de 16 . 12 . 1966 , p. 3922/66 .

(2) JO n º 12 de 26 . 1 . 1964 , p. 151/64 .

(3) JO n º 222 de 28 . 12 . 1965 , p. 3263/65 .