A União e o Reino Unido reconhecem que, para que uma notificação nos termos do artigo 13.o, n.o 3-A, do Quadro de Windsor seja efetuada de boa-fé, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída»), essa notificação deve ser efetuada quando estejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, anexada à Decisão n.o 1/2023 (3).

Se o painel de arbitragem decidir, nos termos do artigo 175.o do Acordo de Saída, que o Reino Unido não cumpriu o disposto no artigo 5.o do Acordo de Saída no que respeita a uma notificação efetuada nos termos do artigo 13.o, n.o 3-A, do Quadro de Windsor, é necessário executar rapidamente essa sentença do painel de arbitragem, tal como estabelecido na Recomendação n.o 2/2023 (4).

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(1)  Ver Declaração Comum n.o 1/2023.

(2)   JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(3)  Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor (ver página 61 do presente Jornal Oficial).

(4)  Recomendação n.o 2/2023 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa ao artigo 13.o, n.o 3-A, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (ver página 86 do presente Jornal Oficial).