(1)

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

(3)

Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

(4)

Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

(5)

As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ONME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

(6)

Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, é fundamental que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, deve ser estabelecido, com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis.

(7)

As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão. O ORT e os ONME noruegueses devem, em especial, participar no processo de tomada de decisões das partes interessadas do mesmo modo que os ORT e os ONME que representam um Estado-Membro da UE.

(8)

No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT ou de ONME exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

(9)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 9.o, n.os 11 e 12.

(10)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

«49.

32015 R 1222: Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: