DECISÃO N.o 116/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1376]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3)	O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«-	32019 R 1091: Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 42).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1091 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

(1) JO L 173 de 27.6.2019, p. 42.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.