DECISÃO n.o 344/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1286]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVI do Acordo EEE, ao ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-	32022 R 0943: Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão de 17 de junho de 2022 (JO L 164 de 20.6.2022, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/943 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

(1) JO L 164 de 20.6.2022, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.