DECISÃO n.o 269/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/798]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)	O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32ga [Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«32gb.

32021 D 1967: Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021 que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 400 de 12.11.2021, p. 160).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1967 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

(1) JO L 400 de 12.11.2021, p. 160.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.