16.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 49/27 |
DECISÃO N.o 11/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 7 de fevereiro de 2020
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/289]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
(2) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE a seguir ao ponto 12zzzzzzb [Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
«12zzzzzzc. |
32019 R 1692: Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (JO L 259 de 10.10.2019, p. 12).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Clara GANSLANDT
(1) JO L 259 de 10.10.2019, p. 12.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.