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5.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 4/52 |
DECISÃO n.o 231/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 27 de setembro de 2019
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/36]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2019/701 revoga, com efeitos a partir de 8 de maio de 2020, a Decisão 96/335/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
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(4) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVI é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho} é aditado o seguinte travessão:
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2. |
A seguir ao ponto 13 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
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3. |
O texto do ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 8 de maio de 2020. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/698 e da Diretiva (UE) 2019/701 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gunnar PÁLSSON
(1) JO L 119 de 7.5.2019, p. 66.
(2) JO L 121 de 8.5.2019, p. 1.
(3) JO L 132 de 1.6.1996, p. 1.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.