DECISÃO N.o 214/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/19]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 2a [Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«-	32019 R 0839: Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 70).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 138 de 24.5.2019, p. 70.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.