1.   O presente Protocolo aplica-se:

2.   Nenhuma disposição do presente Protocolo pode ser interpretada como prevendo a possibilidade de exploração de serviços regulares ou de serviços regulares especializados com origem e destino no território da mesma Parte Contratante por operadores estabelecidos no território de outra Parte Contratante (cabotagem).

3.   Em conformidade com o n.o 1 e sob reserva do n.o 2, se o transporte fizer parte de um serviço com origem ou destino no território onde o transportador está estabelecido, os passageiros podem embarcar ou desembarcar durante o percurso no território de qualquer Parte Contratante que autorize uma paragem no seu território.

4.   O presente Protocolo não se aplica:

1.   Para efeitos do presente Protocolo, são aplicáveis as definições do artigo 3.o do Acordo Interbus.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as seguintes definições adicionais, entendendo-se por:

1.   Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de, se for caso disso, efetuar uma reserva.

2.   Os serviços regulares e os serviços regulares especializados estão sujeitos a autorização, em conformidade com o disposto na secção VI.

3.   O caráter regular do serviço não é afetado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem adaptadas.

4.   A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficam sujeitas às mesmas normas que estes últimos.

5.   Em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de concorrência, uma Parte Contratante ou um Estado-Membro da União Europeia pode decidir, caso a caso, sem discriminação, que os serviços internacionais rodoviários de passageiros regulares e regulares especializados com origem ou destino no seu território são objeto de acordos de parceria entre os operadores estabelecidos no território da Parte Contratante ou do Estado-Membro da União Europeia de origem e de destino do referido serviço.

Os operadores estabelecidos no território das Partes Contratantes e dos Estados-Membros da União Europeia atravessado durante o serviço, com embarque e desembarque de passageiros, têm o direito de participar nessas parcerias, se assim o entenderem.

As Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia em causa devem informar o Comité Misto criado ao abrigo do artigo 18.o do presente Protocolo de quaisquer decisões tomadas com as respetivas justificações.

6.   Em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de concorrência, os operadores podem, a título facultativo, constituir parcerias para efeitos da prestação de serviços regulares ou de serviços regulares especializados. Podem participar nessas parcerias os seguintes operadores:

1.   As autorizações de serviços internacionais regulares e regulares especializados de passageiros devem ser emitidas pela autoridade competente da Parte Contratante em cujo território o transportador está estabelecido (doravante, a «autoridade emissora»).

2.   No caso de um transportador estabelecido na União Europeia, a autoridade emissora deve ser a autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de destino.

3.   No caso de um grupo de operadores que pretendem explorar um serviço internacional regular ou regular especializado e no caso de uma parceria entre empresas (operadores) de, pelo menos, duas Partes Contratantes em cujo território os passageiros embarquem e desembarquem, a autoridade emissora deve ser a autoridade competente junto da qual o pedido é apresentado, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo.

4.   A autorização é emitida em nome do operador e não pode ser transferida por este a terceiros. No entanto, um operador que tenha recebido uma autorização pode, mediante o consentimento da autoridade emissora, explorar o serviço por intermédio de um subcontratante, se tal possibilidade estiver em conformidade com a legislação da Parte Contratante. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome do subcontratado e o papel que desempenha. O subcontratante deve preencher as condições referidas nos artigos 1.o, 4.°, 5.° e, no que diz respeito às disposições sociais, no artigo 7.o, bem como nos anexos 1 e 2.

No caso de um grupo de operadores que pretendem explorar serviços internacionais regulares ou regulares especializados, a autorização deve ser emitida em nome de todas as empresas do grupo e mencionar o nome de todos os operadores. A autorização deve ser entregue à empresa designada pelos outros operadores para o efeito e que a tenha solicitado e as outras empresas receberão cópias certificadas da mesma.

No caso de uma parceria, devem ser emitidos originais da autorização para cada empresa parceira, com a indicação do nome de cada empresa na autorização.

No caso de os serviços internacionais regulares ou regulares especializados serem efetuados por um grupo ou uma parceria, conforme referido no segundo e terceiro parágrafos, a decisão sobre a repartição efetiva do tráfego entre os operadores participantes deve ser deixada ao critério dos próprios operadores.

5.   O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos. Esse prazo pode ser reduzido a pedido do requerente ou de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território decorre o embarque ou desembarque de passageiros.

6.   A autorização deve especificar:

7.   As autorizações devem obedecer ao modelo estabelecido no anexo 4.

8.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 2, as autorizações habilitam o seu titular ou os seus titulares a efetuar serviços internacionais regulares e/ou regulares especializados nos territórios de todas as Partes Contratantes que estejam incluídos no itinerário do serviço.

9.   A entidade exploradora de um serviço regular ou regular especializado pode utilizar veículos de desdobramento em situações temporárias e excecionais. Esses veículos de desdobramento apenas podem ser utilizados nas mesmas condições que as previstas na autorização a que alude o n.o 6.

Neste caso, além dos documentos referidos no artigo 15.o, uma cópia do contrato celebrado entre o operador do serviço internacional regular ou regular especializado e a empresa que disponibiliza os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente, deve ser conservado a bordo do veículo e apresentado a qualquer agente inspetor autorizado que assim o solicite.

1.   Os pedidos de autorização de serviços internacionais regulares e regulares especializados devem ser apresentados pelo operador à respetiva autoridade emissora competente.

Apenas deve ser apresentado um pedido para cada serviço. Nos casos referidos no artigo 8.o, n.o 3, o pedido deve ser apresentado pelo operador designado pelos outros operadores para o efeito.

O pedido deve ser apresentado à autoridade emissora da Parte Contratante em cujo território o operador requerente está estabelecido.

2.   Os pedidos de autorização devem ser apresentados com base no modelo estabelecido no anexo 3.

3.   Os requerentes de uma autorização devem fornecer todas as informações complementares que considerem pertinentes ou que lhes sejam solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente os documentos enumerados no anexo 3.

1.   A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território decorre o embarque ou desembarque de passageiros. A autoridade emissora entrega a essas autoridades competentes, bem como às autoridades competentes das Partes Contratantes cujo território seja atravessado sem embarque ou desembarque de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, bem como o seu parecer.

No que respeita à União Europeia, as autoridades competentes a que se refere o primeiro parágrafo devem ser as autoridades dos Estados-Membros em cujos territórios decorre o embarque ou desembarque de passageiros e cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros.

2.   As autoridades competentes das Partes Contratantes cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de quatro meses. Este prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo que figura no aviso de receção. Se a decisão transmitida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes cujo acordo tenha sido solicitado for negativa, deve ser devidamente fundamentada. Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de quatro meses, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu consentimento e a autoridade emissora pode conceder a autorização.

As autoridades competentes das Partes Contratantes cujo território seja atravessado sem embarque ou desembarque de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.

3.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador (5).

4.   A autorização é concedida, a não ser que:

Caso um serviço internacional de autocarro existente afete gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público em conformidade com a legislação de uma Parte Contratante nos troços diretos em questão, em virtude de razões excecionais que não poderiam ter sido previstas aquando da concessão da autorização, uma Parte Contratante pode, com o acordo das outras Partes Contratantes referidas no artigo 10.o, n.o 1, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarro dando um pré-aviso de seis meses ao transportador.

O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários, não deve por si só justificar o indeferimento do pedido.

5.   A autoridade emissora e as autoridades competentes de todas as Partes Contratantes envolvidas no processo de formação do acordo previsto no n.o 1 só podem indeferir os pedidos por razões previstas no presente Protocolo.

6.   Uma vez concluído o procedimento previsto nos n.os 1 a 5, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.

O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes Contratantes devem garantir aos transportadores a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.

A autoridade emissora informa todas as autoridades competentes a que se refere o n.o 1 da sua decisão e, em caso de deferimento, envia-lhes cópia da autorização.

1.   O artigo 10.o aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos de renovação das autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser efetuados.

2.   Em caso de alteração menor das condições de exploração, nomeadamente o ajuste de frequências, tarifas e horários, basta que a autoridade emissora comunique as informações relativas à alteração às restantes Partes Contratantes. As alterações de horários ou frequências que afetem o horário dos controlos nas fronteiras entre as Partes Contratantes ou nas fronteiras de países terceiros não são consideradas uma alteração menor.

3.   As Partes Contratantes em questão podem acordar em que apenas a autoridade emissora pode decidir sobre as alterações às condições de exploração de um serviço.

1.   A autorização para um serviço internacional regular e regular especializado caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter recebido do respetivo titular um pré-aviso expressando a sua intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré-aviso deve ser fundamentado.

2.   Em caso de cessação da procura de transporte, o prazo de pré-aviso previsto no n.o 1 é de um mês.

3.   A autoridade emissora informa as autoridades competentes das outras Partes Contratantes interessadas da caducidade da autorização.

4.   O titular da autorização deve informar os utilizadores, por meio de publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.

1.   Exceto em caso de força maior, compete ao operador de um serviço internacional regular ou regular especializado dar início ao serviço sem demora e, até à cessação da respetiva autorização, tomar todas as medidas necessárias para assegurar um serviço de transporte que cumpra as normas de continuidade, regularidade e capacidade, e que preencha as restantes condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 6.

2.   O operador deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utilizadores.

3.   As autoridades competentes das Partes Contratantes em causa podem, de comum acordo e em consonância com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço internacional regular e regular especializado.

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 9, a autorização, ou cópia certificada da mesma, para a prestação de serviços internacionais regulares ou regulares especializados e a licença de operador, ou cópia certificada da mesma, para o transporte internacional rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legislação nacional ou da União Europeia, devem ser conservadas a bordo do autocarro e apresentadas a qualquer agente inspetor autorizado que as solicite.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, bem como do artigo 8.o, n.o 9, no caso de um serviço regular especializado, o contrato entre o organizador e o transportador, ou cópia do mesmo, e documento comprovativo de que os passageiros constituem uma categoria específica de passageiros, à exclusão de outros passageiros para efeitos de um serviço regular especializado, devem igualmente servir de documentos de controlo e ser conservados a bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor autorizado que os solicite.

1.   O presente Protocolo é celebrado por um prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

2.   O período de vigência do presente Protocolo será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos para as Partes Contratantes que não se manifestem em contrário. Neste último caso, a Parte Contratante em causa deve notificar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do presente Protocolo (‘depositário’), da sua intenção de denunciar o presente Protocolo, nos termos do artigo 31.o do Acordo Interbus.

3.   Antes do termo de cada período de cinco anos, o Comité Misto a que se refere o artigo 18.o do presente Protocolo deve avaliar o funcionamento do presente Protocolo, de preferência em conjunto com a avaliação a realizar ao próprio Acordo Interbus.

1.   As disposições dos artigos 25.o, 27.°, 28.°, 31.° e 34.° do Acordo Interbus são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao presente Protocolo, sob reserva das seguintes alterações:

2.   As disposições do presente Protocolo substituem as disposições pertinentes dos acordos celebrados entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia.

Não obstante o artigo 25.o do Acordo Interbus, as disposições aplicáveis dos acordos bilaterais em vigor entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser aplicáveis por um período de cinco anos, conforme especificado no artigo 8.o, n.o 5, do presente Protocolo, calculado a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para as Partes Contratantes em causa.

1.   A fim de facilitar a gestão do presente Protocolo, é criado um Comité Misto. O Comité Misto será composto pelos representantes das Partes Contratantes.

2.   São aplicáveis os artigos 23.o e 24.° do Acordo Interbus, com as devidas adaptações.

1.   O Comité Misto a que se refere o artigo 18.o deve ser informado de qualquer pedido apresentado por uma Parte Contratante ou por qualquer Estado terceiro no sentido de se tornar membro da União Europeia.

2.   As Partes Contratantes devem ser notificadas pela União Europeia de qualquer adesão à União por uma Parte Contratante.

3.   Uma Parte Contratante do presente Protocolo que tenha aderido à União Europeia deve ser tratada como um Estado-Membro da União Europeia e não como uma Parte Contratante distinta para efeitos do presente Protocolo a partir da data da adesão em causa.

4.   As Partes Contratantes examinam os efeitos dessa adesão ao presente Protocolo no contexto do Comité Misto. O Comité Misto decidirá as medidas de ajustamento ou transição que se afigurem necessárias a esse respeito.

1.   O presente Protocolo está aberto para assinatura em Bruxelas junto do depositério, por um período de dois anos a contar da data de adoção da Decisão (UE) 2020/1705 do Conselho (6) relativa à assinatura do presente Protocolo pela União Europeia. O depositário notifica essa data a todas as Partes Contratantes em tempo útil.

2.   Só as Partes Contratantes no Acordo Interbus podem assinar, aceder e ratificar o presente Protocolo. Os instrumentos de aprovação ou ratificação serão depositados junto do depositário, que informará as outras Partes Contratantes.