(1)

O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. O APE provisório é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a União das Comores a partir de 7 de fevereiro de 2019.

(2)

O Protocolo 1 (2) do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União.

(3)

Em conformidade com o artigo 44.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, as derrogações às regras de origem são concedidas automaticamente no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum e de 2 000 toneladas para os lombos de atum.

(4)

Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2017 (3) que concede uma derrogação automática às regras de origem no que se refere às conservas de atum e aos lombos de atum importados na União em conformidade com o Protocolo 1 do APE provisório de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022.

(5)

Em 10 de junho de 2022, a Comissão Europeia recebeu da República das Seicheles um pedido, em nome dos Estados da ESA, de uma nova derrogação automática a partir de 1 de janeiro de 2023, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, para ser válida até à celebração e aplicação de um novo protocolo.

(6)

A atual derrogação automática expira em 31 de dezembro de 2022. Em conformidade com o artigo 44.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE deve conceder automaticamente essa derrogação aos Estados da ESA.

(7)

No artigo 44.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, a referência a «conservas de atum» deve entender-se como abrangendo atum conservado em óleos vegetais ou de outro modo. Para esses tipos de atum, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4) («a Nomenclatura Combinada») refere-se ao termo «conservas». A expressão «conservas de atum» inclui o atum enlatado, mas também o atum embalado em vácuo em invólucros de plástico ou outras embalagens. É, por conseguinte, adequado utilizar a expressão «conservas de atum».

(8)

Por questões de clareza, importa estabelecer explicitamente que o atum não originário a utilizar no fabrico de conservas de atum do código NC 1604 14 21, 31 e 41, 1604 14 28, 38 e 48, ex 1604 20 70 e lombos de atum do código NC 1604 14 26, 36 e 46 deve provir de atum das posições 0302 ou 0303 do SH para que as conservas de atum e os lombos de atum beneficiem da derrogação.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.

(10)

A derrogação automática solicitada deve ser concedida pelo Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE para o período durante o qual o artigo 44.o, n.o 8, do Protocolo 1 permanece em vigor.

(11)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades dos Estados da ESA devem comunicar periodicamente à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas nos termos da presente decisão,

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«Derogation – Decision No 1/2022 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 19 October 2022 »;

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«Dérogation – Décision n.o 1/2022 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 19 octobre 2022 ».