10.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 291/16 |
DECISÃO N.o 145/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 14 de junho de 2019
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2137]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1519 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/150/UE relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
(2) |
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
(3) |
O anexo I do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I, capítulo III, parte 2, do Acordo EEE, ao ponto 59 [Decisão de Execução 2014/150/UE da Comissão] é aditado o seguinte:
«, tal como alterada pela:
— |
32018 D 1519: Decisão de Execução (UE) 2018/1519 da Comissão, de 9 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 65).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1519 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO L 256 de 12.10.2018, p. 65.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.