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1.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 192/1 |
Declaração da União sobre o Arquipélago de Chagos/Território Britânico do Oceano Índico
A União Europeia declara que a referência ao Território Britânico do Oceano Índico no artigo 774.o, n.o 4, do Acordo (1) deve ser interpretada e aplicada no pleno respeito do direito internacional aplicável.