Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

A decisão de execução do Conselho, de 18 de setembro de 2020, que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União, foi notificada ao Reino Unido na data da sua adoção. Em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, último período, do TFUE, esta decisão começou a produzir efeitos em 18 de setembro de 2020.