ANEXO II

NOVAS VERSÕES LINGUÍSTICAS DAS OBSERVAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA «DECLARAÇÃO NA FATURA» CONTIDAS NO ANEXO III DA DECISÃO N.o 2/2000

O anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:

No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ”

ES “EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ”

DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN “ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR “DÉLIVRÉ À POSTERIORI”

HR “NAKNADNO IZDANO”

IT “RILASCIATO A POSTERIORI”

LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”

NL “AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT “EMITIDO A POSTERIORI”

RO “EMIS A POSTERIORI”

SK “VYDANÉ DODATOČNE”

SL “IZDANO NAKNADNO”

FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND” »;

No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções:

BG “ДУБЛИКАТ”

ES “DUPLICADO”

CS “DUPLIKÁT”

DA “DUPLIKAT”

DE “DUPLIKAT”

ET “DUPLIKAAT”

EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN “DUPLICATE”

FR “DUPLICATA”

HR “DUPLIKAT”

IT “DUPLICATO”

LV “DUBLIKĀTS”

LT “DUBLIKATAS”

HU “MÁSODLAT”

MT “DUPLIKAT”

NL “DUPLICAAT”

PL “DUPLIKAT”

PT “SEGUNDA VIA”

RO “DUPLICAT”

SK “DUPLIKÁT”

SL “DVOJNIK”

FI “KAKSOISKAPPALE”

SV “DUPLIKAT”.»;

Ao apêndice IV, após a versão francesa, é aditado o seguinte texto:

«Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2)preferencijalnog podrijetla.

(1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.» "

ANEXO III

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL

Ao anexo VI, parte B, secção 1, da Decisão n.o 2/2000 são aditadas as seguintes entidades da administração pública central:

«AC — Croácia

1	Parlamento croata	Hrvatski Sabor
2	Presidente da República da Croácia	Predsjednik Republike Hrvatske
3	Gabinete do Presidente da República da Croácia	Ured predsjednika Republike Hrvatske
4	Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato	Ured predsjednika Republike Hrvatske po prestanku obnašanja dužnosti
5	Governo da República da Croácia	Vlada Republike Hrvatske
6	Gabinetes do Governo da República da Croácia	uredi Vlade Republike Hrvatske
7	Ministério da Economia	Ministarstvo gospodarstva
8	Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE	Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije
9	Ministério das Finanças	Ministarstvo financija
10	Ministério da Defesa	Ministarstvo obrane
11	Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus	Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
12	Ministério do Interior	Ministarstvo unutarnjih poslova
13	Ministério da Justiça	Ministarstvo pravosuđa
14	Ministério da Administração Pública	Ministarstvo uprave
15	Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios	Ministarstvo poduzetništva i obrta
16	Ministério do Trabalho e Regime de Pensões	Ministarstvo rada i mirovinskoga sustava
17	Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas	Ministarstvo pomorstva prometa infrastrukture
18	Ministério da Agricultura	Ministarstvo poljoprivrede
19	Ministério do Turismo	Ministarstvo turizma
20	Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza	Ministarstvo zaštite okoliša i prirode
21	Ministério de Construção e do Ordenamento do Território	Ministarstvo graditeljstva prostornoga uređenja
22	Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra	Ministarstvo branitelja
23	Ministério da Política Social e da Juventude	Ministarstvo socijalne politike i mladih
24	Ministério da Saúde	Ministarstvo zdravlja
25	Ministério da Ciência, Educação e Desporto	Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta
26	Ministério da Cultura	Ministarstvo kulture
27	Organizações da administração pública	državne upravne organizacije
28	Repartições distritais da administração pública	uredi državne uprave u županijama
29	Tribunal Constitucional da República da Croácia	Ustavni sud Republike Hrvatske
30	Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia	Vrhovni sud Republike Hrvatske
31	Tribunais	sudovi
32	Conselho nacional da Magistratura	Državno sudbeno vijeće
33	Procuradoria-Geral	državna odvjetništva
34	Conselho nacional dos Procuradores	Državno odvjetničko vijeće
35	Provedoria de Justiça	pravobraniteljstva
36	Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos	Državna komisija za statni postupaka javne nabave
37	Banco Nacional da Croácia	Hrvatska narodna banka
38	Agências e repartições estatais	državne agencije i uredi
39	Gabinete de Auditoria	Državni ured za reviziju»

Ao apêndice do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000 são aditados os seguintes organismos e categorias de organismos:

«a)

ANEXO I

«PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:

CROÁCIA

Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) ((Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, o transporte e a distribuição de água potável e o fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das Águas (Jornais Oficiais n.o 153/09, n.o 63/11, n.o 130/11, n.o 53/13 e n.o 14/14).»;

ANEXO II

«PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE:

CROÁCIA

Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica e à distribuição de energia elétrica às redes fixas, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na licença para realizar atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da Energia (Jornais Oficiais n.o 120/12 e n.o 14/14).»;

ANEXO VII

«ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS DE FERRO, ELÉTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS:

CROÁCIA

Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, disponibilizam ou gerem as redes de serviços urbanos de caminho de ferro, sistemas automatizados, elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos); tais como as entidades que exercem as referidas atividades enquanto serviço público em conformidade com a Lei dos Serviços Públicos (Jornais Oficiais n.o 36/95, n.o 70/97, n.o 128/99, n.o 57/00, n.o 129/00, n.o 59/01, n.o 26/03, n.o 82/04, n.o 10/04, n.o 78/04, n.o 38/09, n.o 79/09, n.o 153/09, n.o 49/11, n.o 84/11, n.o 90/11, n.o 144/12, n.o 94/13, n.o 153/13 e n.o 147/14).»;

ANEXO VIII

«ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS:

CROÁCIA

Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»;

ANEXO IX

«ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS:

CROÁCIA

Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei do Domínio Marítimo e dos Portos (Jornais Oficiais n.o 158/03, 100/04, n.o 100/04, n.o 141/06 e n.o 38/09).»

«Código NC	Descrição	Quantidade do contingente pautal anual	Taxa do direito do contingente pautal
0803 00 19	Bananas, frescas (exceto plátanos)	2 010 toneladas (*1)	70 EUR/tonelada