1.   O objetivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respetivas de cada Parte.

2.   A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos.

3.   Os itens abrangidos pelo presente Acordo são utilizados unicamente para fins pacíficos e não podem ser utilizados para armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para investigação ou desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares.

1.   A cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode abranger:

2.   A cooperação nos domínios específicos referidos no n.o 1 pode, se necessário, ser posta em prática mediante convénios entre uma entidade jurídica estabelecida no Reino Unido e uma entidade jurídica estabelecida na Comunidade, para o que a autoridade competente respetiva notifica a outra autoridade competente de que está devidamente autorizada a pôr em prática essa cooperação. Os convénios desse tipo incluem disposições de proteção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir.

1.   O presente Acordo aplica-se aos itens referidos no n.o 2, salvo:

2.   Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes:

3.   Os itens a que se aplica o presente Acordo, referidos no n.o 1, permanecem sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], que:

4.   A tecnologia está abrangida pelo presente Acordo para todos os Estados-Membros da Comunidade, com exceção dos Estados-Membros, especificados pela Comunidade numa notificação escrita dirigida ao Reino Unido aquando da entrada em vigor do presente Acordo, que tenham manifestado vontade de não inserir a tecnologia no âmbito do presente Acordo. Tal ação não prejudica o direito comunitário, em particular as normas relativas ao mercado comum nuclear. Os Estados-Membros objeto de uma notificação nos termos do presente número devem assistir a autoridade competente da Comunidade no cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo relativamente às transferências e retransferências de tecnologia. Após consultas no Comité Misto, a notificação referida no presente número pode ser retirada, por escrito e em qualquer momento, em relação a qualquer Estado-Membro interessado que tenha manifestado a sua vontade nesse sentido. As modalidades práticas de aplicação da presente disposição são definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos].

1.   Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições:

2.   Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Reino Unido, a Parte em causa celebrará, sem demora, com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas aplicáveis referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), ou, se tal não for possível:

3.   Ambas as Partes acordam em implementar, nas jurisdições respetivas, um sistema sólido e eficaz de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, a fim de assegurar que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não sejam desviados da sua utilização pacífica. A supervisão, incluindo as inspeções nas instalações em que se encontram materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, é efetuada de modo a que as autoridades competentes respetivas possam tirar conclusões independentes e, se necessário, exigir medidas corretivas adequadas e monitorizar essas medidas.

1.   As medidas de proteção física são sempre aplicadas a níveis que satisfaçam, pelo menos, os critérios definidos no anexo C das diretrizes para as transferências nucleares. Ao aplicarem tais medidas, para além deste documento, o Reino Unido, a Comunidade, representada pela Comissão Europeia se for caso disso, e os Estados-Membros da Comunidade remetem para as suas obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada, incluindo eventuais alterações vigentes para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (recomendações de segurança nuclear sobre a proteção física dos materiais e instalações nucleares), incluindo eventuais revisões, salvo se as Partes decidirem em contrário, de comum acordo, após consultas no Comité Misto.

2.   O transporte de materiais nucleares está sujeito às disposições da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como às regras da AIEA sobre a segurança do transporte de materiais radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1), incluindo eventuais revisões, salvo se as Partes decidirem em contrário, de comum acordo, após consultas no Comité Misto.

1.   A Comunidade e o Reino Unido são Partes na Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada em Viena a 17 de junho de 1994 e que entrou em vigor a 24 de outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, celebrada em Viena a 5 de setembro de 1997 e que entrou em vigor a 18 de junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, celebrada em Viena a 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor a 26 de fevereiro de 1987 (INFCIRC/336 da AIEA), e na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, celebrada em Viena a 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor a 27 de outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA). Todas as alterações a uma das convenções acima referidas aplicam-se ao presente Acordo, a menos que uma Parte tenha notificado por escrito a outra Parte de que não aceita a alteração. A Comunidade, os Estados-Membros e o Reino Unido aprovaram a Declaração de Viena sobre Segurança Nuclear, adotada em 9 de fevereiro de 2015 (AIEA INFCIRC/872).

2.   As Partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a eficácia das medidas de segurança nuclear e, cientes do papel de liderança de ambas neste domínio, colaboram com vista à melhoria contínua das normas e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear e da sua aplicação.

3.   Reconhecendo o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o direito de cada Parte de aplicar normas de segurança nuclear, e na medida em que tal não colida com a evolução das normas internacionais de segurança nuclear juridicamente vinculativas, nenhuma das Partes pode enfraquecer ou reduzir os níveis de proteção abaixo dos previstos pelas normas de segurança, e pela fiscalização da sua aplicação, partilhadas pelas Partes no final do período de transição em relação à segurança nuclear, à proteção contra as radiações, à gestão segura dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, ao desmantelamento, à expedição segura de materiais nucleares e à preparação para situações de emergência e resposta às mesmas.

4.   As Partes prosseguem a sua cooperação, mantêm contactos regulares e continuam a partilhar informações, incluindo, se for caso disso, os resultados das avaliações internacionais pelos pares, sobre questões relevantes para a segurança nuclear, a proteção contra as radiações, a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas e a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado.

5.   As Partes prosseguem a sua cooperação nos domínios abrangidos por:

A Comunidade, por intermédio da sua autoridade competente, pode convidar o Reino Unido a participar, enquanto país terceiro, nesses sistemas e grupos.

1.   As transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia efetuadas no quadro das atividades de cooperação previstas no presente Acordo respeitam os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e do Reino Unido em relação às utilizações pacíficas da energia nuclear enumeradas nos artigos 6.o [Salvaguardas] e 7.o [Proteção física], bem como os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares, enunciados nas diretrizes para as transferências nucleares.

2.   As Partes facilitam o comércio de itens abrangidos pelo presente Acordo entre si ou entre pessoas estabelecidas nos territórios respetivos, no interesse mútuo dos produtores, do setor do ciclo do combustível nuclear, dos fornecedores de energia e fluidos e dos consumidores.

3.   Na medida do possível, as Partes concedem-se assistência mútua para a aquisição, por uma delas ou por pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido, de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia.

4.   A prossecução da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação, a contento de ambas as Partes, do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pelo Reino Unido.

5.   As disposições do presente Acordo não podem ser utilizadas para comprometer a integridade e o bom funcionamento do mercado comum nuclear da Comunidade, nomeadamente para impedir a livre circulação de mercadorias e serviços no seu território, ou para entravar a política comum de aprovisionamento nuclear da Comunidade.

6.   As transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia e serviços conexos são efetuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e o direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido.

7.   As retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia abrangidos pelo presente Acordo fora da área de jurisdição das Partes apenas podem ser efetuadas em consonância com os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares. Às retransferências de quaisquer itens abrangidos pelo presente Acordo aplicam-se, em especial, as diretrizes para as transferências nucleares.

8.   As notificações escritas relativas às transferências de itens abrangidos pelo presente Acordo e às retransferências de materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo serão trocadas em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos].

9.   Os materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11 do presente artigo. A presente disposição não prejudica o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4.

10.   Quando as diretrizes para as transferências nucleares exigirem o consentimento da Parte fornecedora, os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11.

11.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio das listas de países para os quais são autorizadas pela outra Parte as retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia, nos termos dos n.os 9 e 10 do presente artigo. Cada Parte notifica a outra Parte das alterações introduzidas nas suas listas de países, em conformidade com os procedimentos definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos].

12.   Sempre que o Reino Unido ou um Estado-Membro da Comunidade transfira para um Estado-Membro abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4, tecnologia abrangida pelo presente Acordo, aplicam-se os n.os 7 e 9 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação do presente número são definidas no quadro dos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos].

1.   As Partes e as suas agências cooperam entre si em matéria de investigação e desenvolvimento sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ligadas ou não à produção de eletricidade, incluindo o desenvolvimento da energia de fusão, sempre que tenham interesses comuns e na medida em que estes interesses sejam abrangidos pelos respetivos programas e atividades de investigação e desenvolvimento. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os setores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o setor privado. As Partes envidam esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, no sentido de facilitar a cooperação entre pessoas neste domínio.

2.   No quadro do presente artigo, a cooperação pode abranger:

em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação.

3.   Na medida do necessário, as Partes, ou as respetivas autoridades competentes, podem celebrar convénios de aplicação distintos que definam o âmbito, as modalidades e as condições específicas da cooperação prevista no presente artigo.

4.   Os convénios de aplicação celebrados nos termos do n.o 3 podem abranger, entre outros, as disposições financeiras, a atribuição de responsabilidades administrativas e operacionais e disposições pormenorizadas sobre a divulgação e a partilha de informações e sobre a propriedade intelectual.

1.   As Partes promovem e facilitam a troca, adequada e proporcionada, entre si, bem como entre as respetivas autoridades competentes, de informações e conhecimentos técnicos sobre questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

2.   As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição das respetivas autoridades competentes e de pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido as informações que possuam sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.

3.   Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações facultadas por terceiros em condições que impeçam a sua comunicação posterior a outrem.

4.   As informações que a Parte fornecedora considera de valor comercial são facultadas apenas nos termos e condições por ela especificados.

5.   As Partes promovem e facilitam a troca de informações sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo entre, por um lado, pessoas que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido e, por outro, pessoas no interior da Comunidade.

6.   As informações que sejam propriedade dessas pessoas só podem ser comunicadas com o seu consentimento e nos termos e condições por elas especificados.

7.   As Partes tomam todas as precauções necessárias para preservar o caráter confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente Acordo.

1.   As Partes asseguram a proteção adequada e efetiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida no quadro da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos e convénios internacionais aplicáveis e as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Reino Unido e na União, na Comunidade ou nos Estados-Membros.

2.   O presente Acordo não tem por finalidade transferir propriedade intelectual. A propriedade intelectual gerada no quadro da cooperação prevista no presente Acordo é atribuída caso a caso nos acordos, convénios ou contratos associados ao presente Acordo.

1.   As Partes, por intermédio das autoridades competentes respetivas, estabelecem convénios administrativos para a aplicação efetiva do presente Acordo. Esses convénios preveem os procedimentos necessários para que as autoridades competentes apliquem e administrem o presente Acordo.

2.   Os convénios administrativos estabelecidos nos termos do presente artigo podem ser alterados conforme decidido, de comum acordo e por escrito, pelas autoridades competentes.

3.   Os convénios administrativos podem prever a troca de listas de inventário respeitantes aos itens abrangidos pelo presente Acordo.

4.   Os convénios administrativos podem estabelecer os mecanismos de consulta entre as autoridades competentes.

5.   A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência desses materiais como previsto nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do presente artigo.

1.   As disposições do presente Acordo são executadas de boa-fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas no Reino Unido e na Comunidade e a respeitar as práticas de gestão prudentes necessárias para um desempenho económico e seguro das atividades nucleares.

2.   As disposições do presente Acordo não podem ser utilizadas para procurar obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou de pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de itens abrangidos – ou notificados para serem abrangidos – pelo presente Acordo, tanto nas jurisdições territoriais das Partes como entre o Reino Unido e a Comunidade.

1.   A cooperação prevista no presente Acordo respeita as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Reino Unido e na União e na Comunidade, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes, sem prejuízo do artigo 18.o [Acordos vigentes]. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o seu direito derivado.

2.   Cada uma das Partes é responsável perante a outra Parte por assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita ao Reino Unido, por todas as pessoas que se encontram sob a sua jurisdição a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo, e, no que respeita à Comunidade, por todas as pessoas no interior da Comunidade a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo.

1.   As disposições de todos os acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear civil vigentes entre o Reino Unido e os Estados-Membros da Comunidade são consideradas complementares ao presente Acordo, prevalecendo, se adequado, as disposições do presente Acordo.

2.   O presente Acordo não constitui um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação.

3.   O presente Acordo aplica-se sem prejuízo de quaisquer acordos bilaterais anteriores entre o Reino Unido, por um lado, e a União e a Euratom, por outro.

1.   As Partes criam um Comité Misto.

2.   A composição e o regulamento interno do Comité Misto são definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos].

3.   O Comité Misto reúne-se regularmente, a pedido da autoridade competente de qualquer das Partes, para supervisionar a execução do presente Acordo.

4.   O Comité Misto tem, entre outras, as seguintes atribuições:

1.   As Partes discutem prontamente, no Comité Misto, qualquer litígio entre elas relativo à aplicação, interpretação ou execução do presente Acordo, com vista à sua resolução pela via da negociação. Todas essas consultas ou negociações podem também assumir a forma de troca de correspondência.

2.   Quaisquer litígios que não tenham sido resolvidos por negociação e consultas obrigatórias no âmbito do Comité Misto são submetidos, a pedido de uma das Partes, a um tribunal arbitral composto por três árbitros. Cada Parte designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para ser o presidente.

3.   Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro.

4.   A maioria dos membros do tribunal arbitral constitui o quórum e todas as decisões são tomadas por maioria dos votos de todos os membros do tribunal. O processo de arbitragem é estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. As decisões ou sentenças arbitrais são executadas no respeito por toda a legislação aplicável das Partes e pelo direito internacional.

1.   Em caso de:

a outra Parte pode, mediante notificação escrita para o efeito, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Na sua notificação, a Parte identifica as medidas que considera constituírem uma violação grave das obrigações decorrentes do presente Acordo, especifica as disposições que tenciona suspender ou denunciar e a data pretendida de início da suspensão ou da denúncia.

2.   Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultam-se, no Comité Misto, com vista a uma resolução amigável, incluindo uma decisão para determinar se são ou não necessárias medidas corretivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, quais as medidas a tomar e o respetivo calendário de aplicação.

3.   A suspensão ou denúncia a que se refere o n.o 1 tem lugar unicamente se não forem executadas as medidas, corretivas ou de outra natureza, no prazo determinado pelo Comité Misto ou, caso não se encontre uma solução amigável, tem lugar num prazo razoável mas sem demora.

4.   A suspensão deixa de se aplicar quando a Parte notificante considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, quer seja de moto próprio quer em consequência da decisão de um tribunal arbitral.

5.   Em caso de suspensão ou denúncia do presente Acordo, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos itens por ele abrangidos.

1.   As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, no Comité Misto, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução da situação internacional no domínio nuclear.

2.   O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem.

3.   As eventuais alterações entram em vigor na data fixada pelas Partes, por troca de notas diplomáticas entre as Partes ou por intermédio das suas autoridades competentes, consoante o caso, em que se informam da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações.

4.   O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado nos termos do presente artigo.

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

2.   O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de 30 anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência do período inicial de 30 anos ou de um período adicional de dez anos, uma das Partes notifique a outra por troca de notas diplomáticas da intenção de denunciar o Acordo.

3.   Não obstante a suspensão, denúncia ou caducidade do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento], 13.o [Troca de informações e conhecimentos técnicos], 16.o [Execução], 17.o [Legislação aplicável], 18.o [Acordos vigentes], 20.o [Consultas], 21.o [Resolução de litígios] e 22.o [Cessação da cooperação em caso de violação grave] continuam a produzir efeitos enquanto quaisquer itens abrangidos pelas referidas disposições se encontrarem no território da outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que seja determinado pelas Partes, em conformidade com o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem salvaguardas.