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6.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 230/1 |
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre os processos de entrega
O Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (1), assinado em Viena em 28 de junho de 2006, entra em vigor, nos termos do seu artigo 38.o, n.o 4, em 1 de novembro de 2019.