DECISÃO N.o 33/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/2069]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão n.o 157/2014 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2014 (1), a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE inclui a participação no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (3).

(3)	O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 2.o, n.o 5, do Acordo EEE, ao décimo terceiro travessão [Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] e ao décimo quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pelo:

—	32017 R 1953: Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 286 de 1.11.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

(1) JO L 15 de 22.1.2015, p. 85.

(2) JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.

(3) JO L 286 de 1.11.2017, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.