|
22.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 219/17 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 204/2017
de 27 de outubro de 2017
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1367]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2013, 2014 e 2015 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX, capítulo III do Acordo EEE, ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32017 R 0748: Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 9).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/748 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2017, de 16 de junho de 2017 (2), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(1) JO L 113 de 29.4.2017, p. 9.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.