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22.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 297/52 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 41/2017
de 3 de fevereiro de 2017
que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2018/1775]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2016/1804 revoga a Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2005 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
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(3) |
O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 6 g [Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
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2) |
O texto do ponto 6b (Decisão 2005/15/CE da Comissão) é suprimido. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO L 275 de 12.10.2016, p. 39.
(2) JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.
(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.