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22.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 80/29 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 184/2016
de 23 de setembro de 2016
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/442]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão, de 29 de abril de 2016, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(3) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17 [Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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«18. |
32016 R 0672: Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 3). |
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19. |
32016 D 0678: Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão, de 29 de abril de 2016, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças (JO L 116 de 30.4.2016, p. 37).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/672 e da Decisão de Execução (UE) 2016/678 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Bergdis ELLERTSDÓTTIR
(1) JO L 116 de 30.4.2016, p. 3.
(2) JO L 116 de 30.4.2016, p. 37.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.