A União Europeia e a República das Seicheles assinaram, em 20 de maio de 2014, em Bruxelas, um Acordo sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia.

Em 10 de fevereiro de 2015, a União Europeia notificou a conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. A República das Seicheles procedeu a esta notificação em 18 de maio de 2017.

Por conseguinte, o Acordo entrou em vigor em 18 de maio de 2017, nos termos do seu artigo 19.o.