|
31.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 25/1 |
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
O Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (1), assinado em 2 de junho de 2016, entrará em vigor a 1 de fevereiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 1.