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16.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/62 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 101/2016
de 29 de abril de 2016
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/2051]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2015/2002 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, que altera os anexos IC e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32015 R 2002: Regulamento (UE) 2015/2002 da Comissão, de 10 de novembro de 2015 (JO L 294 de 11.11.2015, p. 1).» |
Artigo 2.o
Faz fé os texto do Regulamento (UE) 2015/2002 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO L 294 de 11.11.2015, p. 1.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.