11.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/53

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «APE CARIFORUM-UE»), é aplicado a título provisório a partir de 29 de dezembro de 2008, entre a União Europeia (UE) e a Antígua e Barbuda, as Baamas, Barbados, o Belize, Domínica, a República Dominicana, Granada, a Guiana, a Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, o Suriname e Trindade e Tobago.

(2)

O Protocolo I do APE relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados do CARIFORUM para a UE.

(3)

Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo I do APE, as derrogações às regras de origem podem ser concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nos Estados do CARIFORUM justificar a adoção de tais derrogações. Além disso, o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do referido Protocolo estipula que o exame dos pedidos de derrogação deve ter em conta, nomeadamente, os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num ou mais Estados do CARIFORUM continuar a exportar para a UE e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade.

(4)

Em 10 de março de 2015, o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE adotou a Decisão n.o 1/2015 (2), que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita a determinados produtos têxteis importados para a União em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, e com o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do Protocolo I do APE, de 10 de março de 2015 a 9 de março de 2017.

(5)

Em 22 de fevereiro de 2017, o presidente do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE recebeu da República Dominicana um novo pedido de derrogação.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo I do APE, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II do Protocolo I devem ser preenchidas ininterruptamente nos Estados do CARIFORUM ou na UE. O Haiti assinou mas não ratificou nem aplica provisoriamente o APE. Em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo I, a lavagem, passagem a ferro ou prensagem de têxteis, aposição ou impressão de marcas, rótulos e logótipos, o simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas ou a combinação de duas ou mais destas operações são consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. Deveria, por conseguinte, ser concedida uma derrogação às disposições dos artigos 8.o e 13.o, n.o 1, do Protocolo I, a fim de conferir a origem do produto final exportado da República Dominicana para a UE.

(7)

A República Dominicana apresentou um pedido de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do APE CARIFORUM-UE no que diz respeito a 180 647 peças de calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH 6203.42, importadas para a UE em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do referido Protocolo. O pedido baseia-se na situação difícil em que permanece a indústria devido ao facto de as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país vizinho Haiti estarem a afetar o cumprimento das regras de origem estabelecidas no APE CARIFORUM-UE, na pendência da ratificação pelo Haiti. Se a República Dominicana não puder abastecer-se no Haiti, a continuação das exportações para a UE da indústria têxtil na República Dominicana seria significativamente afetada. Uma nova derrogação poderia contribuir para a continuidade da produção, para o desenvolvimento do setor e para a preservação do emprego tanto na República Dominicana como no Haiti. A ratificação do Acordo pelo Haiti proporcionaria a estabilidade das empresas e a máxima previsibilidade necessárias para as partes interessadas.

(8)

O pedido abrange um período de dois anos. Dados os esforços envidados no Haiti com vista à ratificação do Acordo no decurso de 2017, a derrogação deve ser concedida por um período de um ano, a fim de permitir que a República Dominicana disponha de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras relativas à aquisição da origem e de garantir previsibilidade para os operadores, na pendência da conclusão do processo de ratificação pelo Haiti. A derrogação pode ser renovada por mais um ano se o processo de ratificação pelo Haiti não estiver concluído no final do primeiro ano da derrogação.

(9)

O pedido abrange um total de 180 647 peças de calças de tecidos denominados Denim que se prevê venha ser exportado para a UE. De acordo com as informações recebidas da República Dominicana, as exportações de produtos dos códigos SH 6203.42 objeto de derrogação ascenderam a 161 634 unidades para o período compreendido entre março de 2015 e março de 2016. As quantidades a atribuir para 2017 e 2018 devem ser coerentes com esta utilização. A fim de permitir a utilização efetiva e integral do contingente anual das exportações previsto, é conveniente prever 180 647 peças por ano, o que respeita a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União.

(10)

O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE deve conceder uma derrogação relativamente a 180 647 peças de calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH 6203.42 (código NC 6203 42 31), importadas para a União durante um período de um ano a contar da data de adoção da presente decisão.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.

(12)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da República Dominicana devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,

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«Derogation — Decision No 1/2017 of the CARIFORUM-EU Special Committee on Customs Cooperation and Trade facilitation of 7 July 2017»;

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«Dérogation — Décision n.o 1/2017 du Comité spécial de coopération douanière et de facilitation des échanges CARIFORUM-UE du 7 juillet 2017»;

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«Excepción — Decisión n.o 1/2017 del Comité Especial CARIFORUM-UE de Cooperación Aduanera y Facilitación del Comercio del 7 de julio 2017».