ANEXO

PRIORIDADES DA PARCERIA UE-JORDÂNIA E O PACTO

Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2016-2018

I.    Contexto

Com vista a continuar a reforçar as relações sólidas e multifacetadas, entre a UE e a Jordânia, identificaram-se as prioridades que orientarão a parceria durante o período 2016-2018, estando previsto um reexame no final de 2018 para analisar a possibilidade de prorrogação por mais dois anos, à luz dos desenvolvimentos políticos, económicos e de segurança. As Prioridades da Parceria UE-Jordânia refletem os objetivos partilhados da Política Europeia de Vizinhança relativos a um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade. Integram as suas características principais — diferenciação e coapropriação — mas também flexibilidade para permitir a adaptação a circunstâncias em mudança, conforme acordado pela UE e pela Jordânia. As Prioridades da Parceria constituem um documento vivo, e implicam o cumprimento dos compromissos mútuos, especificados no Pacto UE-Jordânia em anexo.

A parceria e os domínios prioritários de cooperação continuarão a ser apoiados através de reuniões políticas regulares de alto nível; diálogos económicos, comerciais, de justiça e direitos humanos; a Parceria para a Mobilidade UE-Jordânia; o Acordo UE-Jordânia para a Ciência e Tecnologia e outros acordos; o compromisso UE-Jordânia para reforçar o diálogo e a cooperação sobre segurança, incluindo a luta contra o extremismo violento e o terrorismo; bem como a cooperação bilateral contínua, em auxílio da população jordana.

As Prioridades da Parceria confirmam uma relação sólida existente entre as partes e oferecem a possibilidade de aprofundar o envolvimento mútuo.

O contexto atual é particularmente favorável à consolidação da relação entre a UE e a Jordânia. A UE e a Jordânia partilham interesses comuns e enfrentam desafios semelhantes. A crise da Síria tem tido um forte impacto sobre a Jordânia desde 2011, bem como sobre a UE. A UE e a Jordânia têm objetivos partilhados confirmados e interesses comuns num processo de paz e num regresso à estabilidade e à paz na Síria, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável.

A UE reconhece o papel importante que a Jordânia tem desempenhado a nível nacional, regional e internacional. A UE congratula a Jordânia pelos seus tremendos esforços no acolhimento de um grande número de refugiados, incluindo sírios, palestinianos, iraquianos, líbios e iemenitas, que procuram um abrigo seguro na Jordânia. A UE manterá a sua ajuda à Jordânia para continuar a fornecer apoio vital aos refugiados que procuram proteção neste país e para reforçar a resiliência da Jordânia. Além disso, a Jordânia tem continuado a desenvolver esforços exemplares e a desempenhar um papel proeminente na promoção da paz e da segurança no Médio Oriente (nomeadamente no âmbito do Processo de Paz no Médio Oriente) e não só, combatendo o radicalismo e o terrorismo, inclusive enquanto membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2014-15) e através da União para o Mediterrâneo (UM), que copreside com a UE desde 2012.

As Prioridades da Parceria assentam em conquistas conjuntas e áreas de interesse mútuo. Assentam também na dinâmica criada pela Conferência de Londres, de 4 de fevereiro de 2016, «Apoio à Síria e à Região», bem como nos compromissos do Pacto Internacional formulados pela Jordânia e pelos coanfitriões dessa Conferência, que tinham o objetivo de apoiar os benefícios em matéria de desenvolvimento da Jordânia num cenário de ajuda humanitária continuada e de apoio adequado às comunidades de acolhimento. A UE e a Jordânia pretendem transformar os desafios colocados pela crise da Síria em oportunidades concretas para benefício da população da Jordânia, dos refugiados sírios e da UE.

No entanto, as medidas específicas tomadas em apoio dos refugiados sírios não serão em detrimento de outras populações que residem e procuram proteção na Jordânia.

II.    Prioridades

As Prioridades da Parceria refletem os interesses comuns e centram-se em domínios onde a cooperação entre a UE e a Jordânia representa um benefício mútuo. Nesta perspetiva, a UE e a Jordânia estão empenhadas em intensificar a cooperação em questões transversais que vão desde a estabilização e a segurança, até ao Estado de direito e aos direitos humanos, igualdade de género e empoderamento das mulheres, diálogo com a sociedade civil, migração e mobilidade, abordagem do extremismo violento e utilização sustentável dos recursos naturais.

Por exemplo, a parceria destaca os jovens e a empregabilidade, para contribuir para a coesão da sociedade, gerar oportunidades económicas sustentáveis, inclusive com base no ensino de elevada qualidade e na formação profissional, e promover uma cultura de empreendedorismo e inovação. As iniciativas no setor cultural, designadamente as que se destinam a desenvolver uma indústria cultural e criativa, devem ser consideradas, dada a sua contribuição significativa para a promoção do diálogo intercultural e o desenvolvimento socioeconómico.

No domínio da migração e da mobilidade, o progresso da execução efetiva dos diferentes componentes da Parceria para a Mobilidade é uma prioridade transversal. Um enquadramento bem gerido e sustentável, que contribuiria também para garantir que as pessoas possam deslocar-se com regularidade e mais facilidade entre a Jordânia e a UE, pode promover o desenvolvimento do capital humano e o crescimento económico.

i)

A UE e a Jordânia são parceiros sólidos em política externa e de segurança. Procurar-se-á uma cooperação estratégica e operacional a nível bilateral, bem como em fóruns multilaterais, e a nível regional através das copresidências da UM. É do interesse mútuo da UE e da Jordânia promover a estabilidade e a paz tanto na região como a nível global, continuando a cooperação no apoio à transição política e à promoção da paz na Síria, entre outros. Tanto a UE como a Jordânia aspiram a ser modelos de sociedades tolerantes, sendo esta outra razão para aumentar a cooperação no domínio da política externa.

ii)

A segunda prioridade centra-se no apoio à estabilidade macroeconómica da Jordânia e no reforço do desenvolvimento social e económico do país, em sintonia com o documento «Jordânia 2025 — Visão e Estratégia Nacionais», além de aumentar a resiliência da Jordânia para lidar com o impacto da crise síria e a instabilidade regional. Uma economia jordana forte e estável, apoiada por uma maior flexibilização do regime comercial entre a Jordânia e a UE e uma melhoria do clima de investimento (por meio de reformas do enquadramento empresarial) serão fortes incentivos à criação de emprego para os jordanos, bem como para os refugiados sírios, se aplicável. A modernização e a diversificação da economia serão ainda potenciadas pelo apoio ao crescimento conduzido pela inovação e pela partilha de conhecimentos. No mesmo contexto, a cooperação intensificar-se-á em matéria de melhoria da empregabilidade, desenvolvimento de competências e reforma do ensino conexa, a fim de promover o papel dos jovens na economia e na sociedade. O aprofundamento do Acordo de Associação existente, através da negociação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), que implica a resolução de todos os problemas de acesso ao mercado que impedem a Jordânia de beneficiar completamente das oportunidades proporcionadas pelo Acordo de Associação, melhorará também a integração da Jordânia no mercado da UE e criará novas oportunidades de comércio, investimento e desenvolvimento.

iii)

Estreitamente ligada a estas duas prioridades, a terceira prioridade da parceria visa o apoio aos esforços da Jordânia para reforçar a governação, o Estado de direito, a reforma democrática e os direitos humanos. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional, constituem valores partilhados. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais constitui um elemento essencial das relações entre a UE e a Jordânia.

1.   Reforçar a cooperação em matéria de estabilidade e segurança regionais, incluindo a luta contra o terrorismo

A UE reconhece todos os esforços pertinentes feitos pela Jordânia. A UE e a Jordânia devem continuar a cooperar estreitamente na resposta à desestabilização da região, nomeadamente para enfrentar a ameaça crescente à segurança resultante da expansão do EIIL (Daexe) e de outros grupos terroristas. A UE e a Jordânia partilham objetivos semelhantes na crise da Síria. O trabalho no contexto do Grupo Internacional de Apoio à Síria e noutros fóruns deverá continuar, bem como a cooperação no contexto do Roteiro UE-Jordânia para uma segurança reforçada/luta contra o terrorismo, com especial ênfase em projetos conjuntos e na partilha de informação.

A UE e a Jordânia devem também intensificar a «construção de pontes» noutros contextos de conflito, incluindo o Processo de Paz no Médio Oriente e a situação no Corno de África (processo de Acaba). Para além da dimensão imediata do conflito, no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União, a UE e a Jordânia reforçarão a cooperação em matéria de gestão de catástrofes e proteção civil.

A UE e a Jordânia são parceiras na promoção e no estímulo do diálogo inter-religioso e intercultural, ao nível global e regional, onde a Jordânia tem desempenhado um papel de liderança.

A luta contra o terrorismo, o extremismo violento e a radicalização devem permanecer no topo da agenda. Com isso em vista, e complementando o diálogo regular político e temático, a UE e a Jordânia intensificarão a cooperação concreta e a partilha de informações para responder a estes desafios no respeito pelo Estado de direito. A UE e a Jordânia trabalharão em conjunto, inclusive através de programas educacionais acordados mutuamente e que envolvem um vasto leque de organizações da sociedade civil da Jordânia.

2.   Promover a estabilidade económica, o crescimento sustentável e baseado no conhecimento, o ensino de qualidade e a criação de emprego

a)

A crise da Síria e a presença prolongada dos refugiados que ocasionou tiveram um forte impacto no tecido socioeconómico da Jordânia, nos seus parcos recursos naturais e na provisão de serviços básicos, exacerbando uma situação económica já de si frágil. O diálogo económico e a cooperação sobre assuntos macroeconómicos serão, então, desenvolvidos com vista a promover políticas macroeconómicas e estruturais sólidas que promovem o potencial de crescimento e aumentam a resiliência da economia jordana, em consonância com os objetivos da estratégia «Jordânia 2025». Os esforços para preservar a estabilidade macroeconómica devem continuar, designadamente no contexto do novo programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) que a UE pode complementar através de um novo programa de assistência macrofinanceira. Para além de uma gestão fiscal e orçamental sólida, a cooperação será aprofundada no âmbito das reformas no setor público da Jordânia, com vista a melhorar a gestão das finanças públicas, mas também a eficiência global e as capacidades de prestação de serviços.

b)

Um desafio socioeconómico de peso para a Jordânia é promover o emprego e a empregabilidade, em particular dos jovens jordanos e dos grupos mais vulneráveis, se aplicável, por meio da criação de empregos, do apoio ao empreendedorismo e à inovação, do desenvolvimento de competências e qualificações e promoção da formação, do ensino e da investigação orientados. As Prioridades da Parceria pretendem abordar estas questões, aplicando várias ferramentas de políticas: comércio; desenvolvimento empresarial; ensino e formação; mobilidade acrescida. O objetivo destes instrumentos é também reforçar o empoderamento económico e a participação das mulheres. a. O Comércio em prol do Desenvolvimento constitui um elemento essencial das Prioridades da Parceria/Pacto. A criação de emprego, desencadeada por uma flexibilização, por parte da UE, das regras de origem entre a Jordânia e a UE e as medidas de acompanhamento, beneficiará os refugiados sírios e as comunidades de acolhimento da Jordânia. Esta flexibilização das regras de origem não prejudicará a prossecução dos esforços por parte da UE e da Jordânia com vista à criação de uma ZCLAA. A UE e a Jordânia permanecem empenhadas no lançamento das negociações para a ZCLAA, nomeadamente a abordar todos os problemas de acesso ao mercado para produtos jordanos para exportação para a UE. Paralelamente, a UE e a Jordânia continuarão o diálogo, de forma a encorajar a harmonização em domínios como nas normas sanitárias e fitossanitárias (NSF), Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) ou serviços. b. A UE e a Jordânia definirão prioridades e multiplicarão os seus esforços com vista a: melhorar o clima comercial e atrair investimentos; apoiar o desenvolvimento do setor privado (inclusive através de uma reforma regulatória e administrativa e dos empréstimos a empresas); criar o conjunto correto de conhecimentos e competências necessário no mercado de trabalho jordano. Além disso, é importante reforçar os setores baseados no conhecimento para a criação de emprego sustentável e digno, particularmente para os jovens. c. A educação é outro instrumento poderoso para potenciar o desenvolvimento social e económico. Será essencial atingir resultados nesta prioridade, para beneficiar todos os que residem na Jordânia, inclusive os refugiados. A defesa e a promoção do ensino público de qualidade para todas as crianças em todos os níveis nortearão a cooperação UE-Jordânia para garantir que todos têm uma oportunidade para estudar e construir um futuro. A formação profissional merece uma atenção particular e também um apoio específico.

c)

A UE e a Jordânia continuarão a promover a investigação inovadora e as soluções baseadas no conhecimento, bem como a cooperação em áreas como a energia renovável, a eficiência energética e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo gestão de água e resíduos e os resultados do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.

Cooperação UE-Jordânia em resposta à crise dos refugiados sírios Em complemento à cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia, a UE continuará a apoiar a Jordânia no fornecimento de assistência vital aos refugiados sírios que procuram proteção na Jordânia, inclusive através das medidas seguintes: I. flexibilização por parte da UE das regras de origem para a Jordânia e das medidas de acompanhamento para apoiar as exportações para o mercado da UE e a criação de emprego, que beneficiam os jordanos e os refugiados sírios; II. melhoria das competências e capacidades dos refugiados sírios, também com vista à reconstrução da futura Síria; III. ensino e formação de qualidade, para todas as crianças residentes na Jordânia, de forma a garantir que cada criança tem a oportunidade de estudar e construir o seu futuro, se aplicável, e de acordo com a legislação nacional; IV. apoio de acompanhamento à Jordânia e às comunidades de acolhimento vulneráveis. O Pacto UE-Jordânia em anexo, incluindo os compromissos mútuos, fornece detalhes adicionais.

3.   Reforçar a governação democrática, o Estado de direito e os direitos humanos

Em consonância com o processo de reforma da Jordânia, que prossegue apesar de toda a turbulência na região, a UE e a Jordânia continuarão a trabalhar em conjunto com o objetivo de reforçar ainda mais o sistema democrático e judicial do país, o Estado de direito, a igualdade de género; os direitos humanos e as liberdades fundamentais; o ambiente de trabalho legal para a sociedade civil, propício ao desenvolvimento de uma sociedade civil dinâmica.

A cooperação orientada apoiará a reforma judicial e o acesso à justiça, bem como a cooperação judiciária internacional, o processo eleitoral (incluindo o seguimento das recomendações das Missões de Observação Eleitoral da UE), reforço do sistema de partidos políticos e a função supervisora e legislativa do Parlamento, o processo de descentralização e o pluralismo da comunicação social.

A UE e a Jordânia continuarão a manter um diálogo regular sobre a democracia e a boa governação, a justiça, o Estado de direito e os direitos humanos, num formato acordado mutuamente. O diálogo assentará nas conquistas e nos compromissos internacionais, regionais e nacionais da Jordânia. As organizações da sociedade civil podem ser convidadas em conjunto a participar.

No que diz respeito especificamente aos direitos humanos, o diálogo regular abordará, entre outros, a liberdade de expressão, a liberdade de associação, nomeadamente o ambiente de trabalho para a sociedade civil, os direitos e o empoderamento das mulheres na vida pública e política. É essencial uma administração pública responsável, transparente, eficiente e inclusiva para concretizar estes objetivos, e para promover e reforçar ainda mais a democracia e a boa governação da Jordânia, bem como a sua luta contra a corrupção.

O diálogo tomará devidamente em consideração os compromissos já assumidos pela Jordânia ao nível multilateral. Os direitos económicos, sociais e culturais, no ensino e no trabalho, por exemplo, serão também contemplados neste diálogo. O diálogo incidirá, em particular, nos domínios visados pelas Prioridades da Parceria.

III.    Mecanismos de diálogo e de cooperação mútua

O enquadramento geral das relações entre a UE e a Jordânia é definido pelo Acordo de Associação, que entrou em vigor em 2002, e o Estatuto Avançado, atingido em 2010. Será importante proceder a um reexame do Acordo de Associação, após quase 15 anos de existência, ou uma racionalização da sua execução através de uma reavaliação minuciosa dos diálogos e subcomités. O agrupamento dos subcomités em alguns diálogos temáticos, de acordo com as prioridades da parceria e para complementar os diálogos políticos, permitirá a progressão da cooperação nos principais domínios acordados.

As Prioridades da Parceria serão revistas em 2018. O resultado estará sujeito a aprovação pelo Conselho de Associação. Caso as circunstâncias o justifiquem, a Jordânia ou a UE podem pedir um reexame a qualquer momento, durante este período.

Além disso, para apoiar o cumprimento do Pacto UE-Jordânia, proceder-se-á a um reexame regular do Pacto, no contexto da cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia, bem como de outros diálogos e reuniões adequadas. Sempre que apropriado, e em sintonia com o princípio de uma maior apropriação da PEV, a UE participará em mecanismos de coordenação com o Governo da Jordânia e outros parceiros, inclusive da sociedade civil e das autarquias locais.

Correspondendo às ambições delineadas nas Prioridades da Parceria e no Pacto em anexo, a UE está empenhada em manter o apoio financeiro e em envidar esforços junto da comunidade internacional para apoiar a Jordânia.

ANEXO DAS PRIORIDADES DA PARCERIA UE-JORDÂNIA

Pacto UE-Jordânia

O objetivo deste documento é complementar as Prioridades da Parceria UE-Jordânia, delineando os compromissos mútuos e os mecanismos de reexame.

O Pacto UE-Jordânia, anunciado na Conferência de Londres «Apoio à Síria e à Região», de 4 de fevereiro de 2016, é uma resposta positiva à proposta da Jordânia de um «Pacto» com a comunidade internacional, preconizando uma abordagem holística na gestão da crise dos refugiados sírios. O Pacto UE-Jordânia é um documento evolutivo, que necessita de atualização regular, e que reflete os três pilares e o espírito do «Pacto Internacional» para a Jordânia assinado pelo Governo da Jordânia e pelos coanfitriões da conferência de Londres. O Pacto UE-Jordânia assenta no Plano de Resposta da Jordânia (PRJ) 2016-18 e na estratégia «Jordânia 2025 — Visão e Estratégia Nacionais», entre outros. Centra-se no reforço da resiliência económica da Jordânia, aumentando simultaneamente as oportunidade económicas para os refugiados sírios, através de mais proteção e acesso a emprego e ensino de qualidade.

O Pacto UE-Jordânia, cujo objetivo é executar as Prioridades da Parceria UE-Jordânia, vai além do Pacto Internacional ao delinear os compromissos mútuos e mecanismos de reexame para as diferentes áreas retidas nas Prioridades da Parceria. Para esse efeito, o Pacto UE-Jordânia assenta plenamente: nos diálogos estratégicos e na cooperação no contexto do Acordo de Associação UE-Jordânia, no Quadro Único de Apoio (QUA) 2014-17 para a ajuda da UE à Jordânia; na Estratégia Jordânia 2025 e os respetivos programas de desenvolvimento de três anos.

Proteção e oportunidades de desenvolvimento para refugiados sírios A Jordânia acolheu cerca de 1,3 milhões de sírios, sendo que 630 000 são refugiados registados pelo ACNUR; mais de 70 % são mulheres e crianças, e estima-se que dois em cada três refugiados vivam abaixo do limiar de pobreza jordano. A Jordânia mantém-se firme no compromisso de autorizar o acesso ao seu território a pessoas vulneráveis em fuga de zonas de conflito, e a UE felicita o país pelos seus esforços contínuos no fornecimento de acesso, proteção e assistência aos refugiados da Síria, desde o início da crise. A Jordânia continuará também a proporcionar um ambiente de proteção adequado e condições para uma vida digna, incluindo um estatuto legal, aos refugiados sírios que vivam dentro ou fora dos campos. É importante um ambiente de proteção adequado para os refugiados que responda às necessidades de emergência, pelo que a proteção continuará a estar no centro das operações humanitárias da UE na Jordânia. Para apoiar os esforços da Jordânia, a UE continuará a fornecer um nível elevado de ajuda humanitária e a centrar a atenção na assistência vital, respondendo às necessidades básicas dos refugiados mais vulneráveis que vivem em campos e ambientes urbanos, bem como dos que chegam, com especial ênfase nas necessidades de crianças e mulheres. Ambos os lados identificarão as medidas de apoio com maior eficiência de custos para as populações de refugiados mais vulneráveis. Reconhecendo totalmente a prioridade da Jordânia em assegurar estabilidade e segurança ao longo das suas fronteiras e dentro do país, o Pacto UE-Jordânia reflete a ambição de reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo e a prevenção da radicalização e do extremismo violento, apoiando simultaneamente um ambiente que assegure o acesso e a proteção dos requerentes de asilo em dificuldades. À medida que a presença dos refugiados sírios evoluiu para uma situação prolongada, e sendo que a Jordânia aceitou que a maioria deles ficará na Jordânia até que a situação na Síria permita o seu regresso, a comunidade internacional, incluindo a UE, acolheu positivamente o compromisso da Jordânia de permitir que os refugiados sírios tenham acesso a oportunidades de subsistência, e aceitou apoiar a Jordânia em conformidade. Com o apoio da comunidade internacional, nomeadamente o compromisso da UE de rever o seu sistema de regras de origem, associado à criação de oportunidades de emprego para refugiados sírios e a população de acolhimento, o Governo anunciou a intenção de permitir que os refugiados sírios trabalhem em vários setores onde existe pouca concorrência com os trabalhadores jordanos. Esta iniciativa deve ser extremamente bem acolhida, mas também confere uma responsabilidade substancial à comunidade dadora, para transformar a crise dos refugiados sírios numa oportunidade de desenvolvimento. O apoio aos refugiados sírios não se fará em detrimento de outras pessoas que residem e procuram proteção na Jordânia; a UE continuará desenvolver uma estreita cooperação nesse domínio com as autoridades jordanas, a ONU e outros parceiros de execução internacionais e nacionais. A UE continuará os seus esforços com vista a manter o seu apoio, bem como o apoio da comunidade internacional mais ampla, às comunidades de acolhimento afetadas e às populações de refugiados na Jordânia. De forma geral, a UE e a Jordânia darão prioridade ao reforço das oportunidades de desenvolvimento e perspetivas para os jordanos, incluindo as comunidades de acolhimento vulneráveis e os refugiados, até as condições serem favoráveis ao seu regresso ao país de origem. Entretanto, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para permitir aos refugiados que fugiram ao conflito na Síria viver com dignidade junto da população local na Jordânia, garantindo o enquadramento legal e administrativo necessário e o correspondente acesso a sustento, ensino e cuidados de saúde viáveis. Nesse sentido, é fulcral o compromisso da Jordânia no sentido de permitir aos refugiados obter autorizações de trabalho, criar pequenos negócios e participar em atividades comerciais, se aplicável, e de acordo com a legislação nacional.

1.    Facilitação do comércio UE-Jordânia com vista a melhorar as oportunidades de investimento, exportação e emprego, inclusive para refugiados sírios

O Pacto Internacional requer medidas que abram o mercado da UE, especificamente através de regras de origem simplificadas, propícias a gerar investimento e emprego para os jordanos e os refugiados sírios. Numa resposta positiva, a UE comprometeu-se a simplificar as suas regras de origem por um período de dez anos para bens específicos produzidos em instalações localizadas em Zonas de Desenvolvimento Especial (ZDE) e Áreas Industriais predeterminadas, desde que estejam ligadas a oportunidades de emprego, nas mesmas condições, para cidadãos jordanos e refugiados sírios (15 % dos empregos nos primeiros dois anos; 25 % posteriormente), com o objetivo global de atingir a meta de 200 000 oportunidades de emprego para refugiados sírios a nível nacional, no seguimento da declaração do Pacto Internacional. Assim que se atingir este último objetivo, a UE considerará a possibilidade de prolongar as derrogações às regras de origem e simplificar as condições necessárias para os produtores jordanos beneficiarem deste novo regime das regras de origem. A UE e a Jordânia acordaram em envolver organizações internacionais com experiência relevante, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e/ou o Banco Mundial para apoiar e contribuir para a geração de emprego e o processo de monitorização futuro.

A UE congratula a Jordânia pelos passos concretos tomados para permitir que os refugiados sírios tenham acesso a autorizações de trabalho temporárias, conforme formulado inicialmente na Resposta económica à crise dos refugiados sírios: pilotar uma abordagem holística. Um mercado de trabalho formal mais amplo tem efeitos benéficos e multiplicadores sobre as finanças públicas nacionais. A abordagem holística da Jordânia introduz a ideia de permitir à mão-de-obra síria participar no mercado de trabalho em: 18 «Zonas Económicas Especiais (ZEE)»; campos de refugiados; determinados setores (por exemplo, agricultura e construção, de acordo com quotas predeterminadas); e em trabalhos municipais públicos financiados por subvenções da comunidade de doadores (serviços de infraestruturas ou outros serviços comunitários de mão-de-obra intensiva), desde que os sírios não substituam a mão-de-obra jordana.

A criação de oportunidades de emprego em ZEE é um ponto central da proposta jordana. Espera-se que estas zonas atraiam investimentos da Europa e de outras regiões, incluindo, sobretudo, da diáspora síria em busca de um «porto seguro» , e que promovam as exportações para a UE.

Para acelerar este processo, mediante o pedido da Jordânia e conforme especificado acima, a UE está empenhada em flexibilizar as regras de origem para produtos fabricados com recurso a mão-de-obra de refugiados nas ZEE da Jordânia, bem como noutras áreas industriais do território. A UE está também pronta a apoiar necessidades específicas de formação orientada para o mercado de trabalho e o desenvolvimento de competências para aumentar a produtividade em ZEE, e não só.

No entanto, é importante recordar que, ao abrigo do Acordo de Associação UE-Jordânia existente, a Jordânia já beneficia de acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes para os seus produtos industriais, bem como de um acesso muito vasto para os produtos agrícolas. No entanto, os produtores jordanos ainda não tiraram grandes vantagens deste facto, por não serem ainda capazes de cumprir as regras de origem e as normas técnicas aplicadas no âmbito do Acordo.

A UE ofereceu, e a Jordânia aceitou, a possibilidade de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), cujas negociações ainda não tiveram início. A UE ofereceu ainda a possibilidade de negociações para um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação (AACA) de produtos industriais que permita aos produtos jordanos de setores selecionados entrar no mercado da UE sem controlos técnicos adicionais. A Jordânia avançou de forma positiva nos preparativos do AACA e na aproximação à legislação da UE nos setores selecionados, embora talvez ainda seja necessário algum apoio técnico. Deverá realizar-se um inventário ao nível dos peritos entre as autoridades jordanas e os serviços da UE. Em seguida, poderiam ser lançadas as negociações para o AACA. Serão necessários esforços sustentados para reforçar o quadro bilateral de comércio e investimento, de forma a encorajar o investimento e apoiar os exportadores jordanos a aproveitar melhor o acesso preferencial ao mercado da UE.

2.    Promover a estabilidade macroeconómica e um crescimento inteligente e sustentável

A Jordânia sublinha a necessidade de receber mais subvenções de forma a reduzir o seu nível de dívida. A Jordânia sublinha ainda a necessidade de financiamento em condições preferenciais, nomeadamente através do Pacto Internacional, para reduzir um défice de financiamento considerável. Embora as necessidades do país, incluindo as criadas pelo impacto da crise de refugiados, requeiram financiamento adicional sob a forma de subvenções, a Jordânia confronta-se também com uma profunda necessidade de investimentos em infraestruturas. A UE, no âmbito do Mecanismo de Investimento de Vizinhança (MIV), disponibiliza recursos financeiros significativos em condições preferenciais para projetos de investimento de larga escala, inclusive com vista a desenvolver um sistema de transportes regional. De forma semelhante, o Banco Europeu de Investimento (BEI) mantém uma abordagem flexível no que diz respeito às prioridades de financiamento na Jordânia, para apoiar os objetivos do governo, a criação de emprego e a promoção do setor privado/PME. O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) funciona de forma idêntica.

Dado o nível elevado da dívida pública da Jordânia, os novos empréstimos deverão dar prioridade a investimentos com uma alta taxa de retorno, por exemplo, infraestruturas que facilitem as exportações, incubadoras de negócios, etc., que teriam repercussões positivas ao nível de emprego no país, bem como no crescimento da produtividade e das receitas públicas, como efeitos secundários.

Além disso, em conformidade com os compromissos assumidos na Conferência de Londres, e no seguimento do pedido do Governo da Jordânia (o país pediu 350 milhões de euros), a Comissão Europeia propôs, a 29 de junho de 2016, uma segunda operação de Assistência Macrofinanceira (AMF) para a Jordânia, no montante de 200 milhões de euros. Tendo em conta as dificuldades orçamentais e as circunstâncias extraordinárias que a Jordânia enfrenta, em resultado do acolhimento de cerca de 1,3 milhões de sírios, e dado que a UE é um parceiro essencial para a Jordânia, a UE analisará em 2017 uma nova proposta de AMF à Jordânia, sob reserva da conclusão bem-sucedida da segunda AMF, e desde que as pré-condições habituais para este tipo de assistência sejam respeitadas, incluindo uma avaliação atualizada pela Comissão Europeia das necessidades de financiamento externo da Jordânia. Esta assistência, essencial para a Jordânia, ajudaria o país a manter a estabilidade macroeconómica, enquanto preservaria também os benefícios em matéria de desenvolvimento e continuaria o plano de reformas do país.

A UE encorajará a modernização e a diversificação da economia jordana, através do apoio ao crescimento impulsionado pela inovação, da promoção do desenvolvimento das capacidades de conhecimento e da transferência de conhecimentos, e ao envolver e apoiar os talentos, sobretudo junto dos jovens e das mulheres, para criar negócios inovadores.

3.    Promover um ambiente propício ao desenvolvimento do setor privado, à inovação e à criação de emprego

Em conformidade com o Pacto Internacional, o Pacto UE-Jordânia centra-se na manutenção de um enquadramento macroeconómico forte e na criação de um ambiente propício que leve ao investimento, ao crescimento do PIB, à inovação e à criação de emprego. A Jordânia está empenhada em melhorar o clima empresarial e executar reformas estruturais para aumentar a produtividade e melhorar as condições do mercado de trabalho.

A UE está pronta a apoiar estes esforços, por exemplo através de apoio orçamental para o desenvolvimento do setor privado, que permitirá a melhoria muito necessária dos serviços fornecidos às empresas, bem como melhorias no clima de investimento. De igual forma, a UE, através de ações de apoio orçamental em matéria de competências e desenvolvimento, pretende eliminar obstáculos à criação de oportunidades de emprego e equipar as categorias vulneráveis com um conjunto relevante e atualizado de competências de trabalho. A UE está disposta a fornecer mais apoio à Jordânia com o objetivo de potenciar a inovação e o empreendedorismo, e melhorar a competitividade do seu setor privado e a qualidade do seu potencial de exportação, por exemplo, ao maximizar a possibilidade de cumprir as normas de produtos da UE. Além disso, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), centrado no setor privado, será um parceiro essencial para se conseguir o desenvolvimento do setor privado da Jordânia.

Simultaneamente, existem oportunidades endógenas de crescimento do PIB, que podem converter o aumento populacional numa oportunidade. As empresas nacionais devem satisfazer uma maior procura nacional e dispor de mão de obra a preços acessíveis e, frequentemente, com competência suficiente; deste modo, deverão poder aumentar rapidamente a sua produtividade. O apoio financeiro disponível através de subsídios ou financiamento em condições preferenciais deve ser programado e coordenado com extrema eficiência, se a Jordânia pretende relançar o crescimento e servir de exemplo para a região, e além desta.

4.    Ensino de qualidade para a inclusão social e o desenvolvimento

O Governo está a fazer um enorme esforço para permitir a participação do maior número possível de refugiados sírios no ensino público. O Pacto UE-Jordânia reflete a ambição da Jordânia, conforme confirmado no Pacto Internacional, de garantir que todas as crianças do país tenham acesso ao ensino, incluindo os refugiados sírios («nenhuma geração perdida»). Tal facto tem um peso importante nas finanças públicas, e a UE continuará o seu compromisso de contribuir para aliviar esse fardo e apoiar tanto a quantidade de infraestruturas escolares como a qualidade do ensino.

A UE forneceu um apoio substancial ao setor do ensino desde 2012, e está a planear apoio adicional no seu orçamento. A aceitação de cerca de 143 000 alunos no sistema público, de forma temporária, como consequência da presença dos refugiados sírios, sobrelotou as escolas públicas e está a afetar de forma adversa a qualidade do ensino. Por isso, o plano do Ministério da Educação para alargar o número de crianças refugiadas escolarizadas no ano escolar 2016-2017 para 193 000 alunos necessitará de 100 escolas de turno duplo adicionais, de forma temporária, até que os recursos financeiros necessários para as despesas operacionais estejam disponíveis e as novas escolas sejam construídas no prazo de dois ou três anos, de acordo com o Pacto Jordânia.

Dado que as ampliações e as construções das escolas devem ser encaradas com urgência, a Jordânia garantiu o tempo de reação mais rápido possível. Isto permitiria também o acesso às escolas públicas de 15 000 crianças sírias, que estão neste momento na lista de espera, e o acesso de outros ao ensino e formação profissionais (EFP), onde a capacidade é escassa.

No caso infeliz de guerra ou instabilidade prolongada na Síria, tal permitirá à Jordânia incluir os alunos refugiados no sistema escolar público, dando-lhes esperança para o futuro e a oportunidade de receber um ensino de acordo com os padrões jordanos, combatendo ativamente o risco de extremismo violento. Devem também fazer-se esforços junto dos jovens que não estão no sistema escolar, através de esquemas de aprendizagem não formais. A médio prazo, isto teria também a vantagem de alargar a oferta de trabalhadores no mercado de trabalho, podendo estes contribuir para o desenvolvimento económico do país de acolhimento.

Serão também previstas ações suplementares para garantir o acesso de estudantes sírios ao ensino superior durante a sua estadia na Jordânia.

5.    Utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais

A presença prolongada de um grande número de refugiados sírios não causou escassez energética na Jordânia, mas amplificou o problema crónico de insuficiência energética do país. O documento recente «Rebuilding Host Communities» (Reconstruir Comunidades de Acolhimento), apresentado pelo Ministério do Planeamento e Cooperação Internacional (MPCI) da Jordânia, no seguimento do PRJ 2016-2018, estima as necessidades globais neste setor para os próximos três anos em 120 milhões de euros. Poderiam ser promovidas sinergias com o apoio substancial da UE afetado desde 2011, visto que as atividades de eficiência energética e energias renováveis requerem uma mão-de-obra vasta e diversificada, incluindo um esforço melhorado de investigação e inovação.

Além disso, o PRJ 2016-2018 identifica a água e o saneamento como um dos setores que mais necessita de apoio, inclusive para as comunidades locais. A UE já forneceu um apoio substancial neste domínio, que pode ser aumentado e orientar atividades futuras neste âmbito. A UE financiará também um amplo programa em gestão de resíduos sólidos, que aumentará a qualidade de vida dos jordanos, possibilitando a inclusão de pessoas vulneráveis e não qualificadas, com benefícios para a economia local.

Adicionalmente, a UE pode mobilizar assistência técnica rapidamente, a pedido do Governo, em vários setores. Será também garantida a complementaridade com os programas da UE, como o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

6.    Estabilidade e segurança, incluindo luta contra o terrorismo, prevenção da radicalização e do extremismo violento

A segurança interna é uma prioridade elevada na Jordânia. Em matéria de luta contra o terrorismo, a Jordânia dispõe de um sistema eficiente e robusto, que provou a sua eficácia na redução ou eliminação da ameaça terrorista. No entanto, a região atrai cada vez mais jiadistas internacionais, devido ao conflito prolongado na Síria e à situação no Iraque, e não só.

A luta contra o terrorismo, o extremismo violento, a radicalização e a intolerância inter/intrarreligiosa são objetivos comuns. A UE e a Jordânia beneficiam de uma estreita cooperação e da partilha de experiências para enfrentar estes fenómenos, com foco na prevenção e resposta, e no respeito do Estado de direito. A UE e a Jordânia continuarão a investir numa abordagem ampla e abrangente em matéria de segurança, tanto bilateralmente como nos fóruns regionais e internacionais; em crises específicas, como a Síria, bem como em questões globais (combate à radicalização).

Aquando do seminário de Luta contra o terrorismo/Segurança Reforçada UE-Jordânia, de 15 de março de 2016, a UE e a Jordânia concordaram avançar em três domínios: luta contra o extremismo violento; combate ao financiamento do terrorismo; segurança na aviação e nas fronteiras. Além disto, está a ser financiado o estabelecimento de um centro regional de formação na Jordânia, sob a égide do Secretariado regional do Médio Oriente da Iniciativa relativa aos Centros de Excelência para a Atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) da UE, com sede em Amã.

A UE investirá na análise das vulnerabilidades subjacentes e motivações da radicalização, e atribuiu 10 milhões de EUR para apoiar os esforços do Governo da Jordânia na luta contra o extremismo violento. Encoraja-se a Jordânia a participar em iniciativas adequadas de luta contra a radicalização, ao abrigo do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

Estão disponíveis ainda apoio financeiro e experiência temática adicionais. As ações adequadas poderão incluir a melhoria do diálogo intercomunitário, a criação de oportunidades económicas, alojamento e apoio a pessoas em posição para combater as mensagens extremistas. Este seria um passo importante no combate à ameaça comum do terrorismo, de forma mais eficaz.

A UE e a Jordânia, no âmbito da sua parceria, apoiarão a promoção da compreensão e da estabilidade a nível global e regional. Além das ações integradas no combate à radicalização, será dada continuidade às iniciativas regionais de diplomacia científica, tais como o «SESAME» (Synchroton-light for Experimental Science and Applications in the Middle East — Centro Internacional de radiação sincrotrónica para ciência experimental e aplicações no Médio Oriente), com sede na Jordânia. A «PRIMA» (Partnership for Research and innovation in the Mediterranean Area — Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica) é outra iniciativa do género. Espera-se que mobilize a investigação conjunta no que diz respeito a dois dos desafios mais urgentes na área euro-mediterrânica: a eficiência e sustentabilidade da produção alimentar e do abastecimento de água.

No domínio da gestão de riscos de catástrofes, a UE e a Jordânia explorarão a opção de concluir um acordo bilateral de proteção civil. No quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União, a UE a e a Jordânia estão também empenhadas em reforçar a cooperação no domínio da gestão de riscos de desastres, nomeadamente através da troca de lições, de formações conjuntas e o potencial desenvolvimento de um núcleo de formação regional, do reforço das capacidades em prevenção de desastres e preparação para eles, incluindo a identificação e avaliação de riscos.

7.    Mobilidade e migração

A 9 de outubro de 2014, a UE assinou uma Parceria para a Mobilidade (PM) com a Jordânia. A Parceria para a Mobilidade é um conjunto de compromissos políticos, assumidos pela UE, os 16 Estados-Membros participantes e a Jordânia, e resulta de um Diálogo entre a UE e a Jordânia, iniciado em dezembro de 2013. Esta parceria fornece um quadro coerente para ações no domínio da migração, mobilidade e segurança, e contém várias ações num anexo identificado por todas as partes que executam a PM. O principal desafio que se apresenta é assegurar uma execução total e efetiva da PM.

A facilitação da emissão de vistos para a UE (com um acordo de readmissão concomitante) é um objetivo importante para as relações UE-Jordânia, e para aumentar a mobilidade e o contacto interpessoal entre os territórios de ambos os lados. Da mesma forma, a readmissão dos migrantes irregulares é também importante para uma gestão ordeira dos fluxos migratórios. As negociações para acordos entre a UE e a Jordânia sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão serão iniciadas simultaneamente no outono de 2016.

No âmbito do Pacto UE-Jordânia, procuram-se os impactos de desenvolvimento da migração e mobilidade, incluindo o potencial da diáspora para o desenvolvimento económico, esquemas de «circulação de cérebros» e através do aumento das trocas regionais e internacionais de estudantes e agentes económicos.

8.    Justiça e reforma da política, eleições democráticas e direitos humanos

A UE e a Jordânia continuarão a cooperar no reforço do sistema judicial da Jordânia e na melhoria da sua acessibilidade. A Jordânia está empenhada em melhorar o funcionamento do seu sistema judicial e garantir a independência judicial, conforme demonstrado pelas reformas legislativas recentes como a Lei da Independência Judicial e a Lei da Justiça de Menores. A Jordânia fez progressos no sistema de notificação eletrónica e interconectividade, e propôs aos juízes importantes programas de formação.

A UE, através de um apoio orçamental e de assistência técnica, presta apoio ao Ministério da Justiça, ao Instituto de Formação Judiciária e ao Conselho Judiciário. A Jordânia e a UE estão fortemente empenhadas em continuar a envidar esforços para reduzir o recurso às detenções preventivas, aumentando o apoio judiciário, especialmente para grupos vulneráveis, e reduzindo a reincidência através da utilização de sanções alternativas e de programas pós-prisão.

Ao aprovar legislação sobre um novo quadro eleitoral, a descentralização, os municípios e os partidos políticos, a Jordânia confirmou o seu empenho em continuar a reforma política, como parte dos esforços para avançar na via de um governo parlamentar, com maior participação política.

A UE está empenhada em continuar a apoiar os esforços da Jordânia para reforçar a governação democrática. A UE continuará a fornecer apoio para o funcionamento eficaz das principais instituições democráticas, em particular o Parlamento e a Comissão Eleitoral Internacional.

A promoção e o respeito dos direitos humanos são pilares da cooperação UE-Jordânia, como refletido no diálogo regular em quadros multilaterais e bilaterais, bem como nas ações específicas, que incluem o apoio da sociedade civil, o pluralismo dos meios de comunicação social, a igualdade de género e os direitos das mulheres.

O Plano Nacional de Direitos Humanos da Jordânia para 2016-2025 está entre os parâmetros de referência para o envolvimento UE-Jordânia, tal como os compromissos internacionais da Jordânia (assumidos através de convenções internacionais e plataformas da ONU, como a Revisão Periódica Universal).

Ações futuras

As ações prioritárias do Pacto UE-Jordânia serão desenvolvidas no âmbito de diálogos estratégicos e temáticos. Os compromissos e os mecanismos de revisão previstos no âmbito do Pacto UE-Jordânia e do Pacto Internacional serão mutuamente compatíveis e fortalecedores.

O financiamento provirá de vários instrumentos orçamentais da UE e será destinado a ações na Jordânia, executadas com o Estado e as autarquias locais, organismos dos Estados-Membros da UE, organizações não governamentais e outras organizações internacionais. Em caso de cumprimento dos critérios, o financiamento incluirá, entre outros, apoio orçamental, bem como assistência macrofinanceira adicional e financiamento em condições preferenciais. O Fundo Fiduciário Regional da UE de resposta à crise síria (Fundo Madad) pode prestar apoio à Jordânia para os refugiados sírios e as comunidades de acolhimento afetadas, sob a forma de subsídios. As autoridades jordanas são consultadas regularmente sobre o processo e as ações propostas e são encorajadas a apresentar propostas de financiamento. São convidadas a assistir às reuniões de administração do fundo Madad.

Adenda 1: Compromissos da Jordânia e da UE

Compromissos da Jordânia	Compromissos da UE
Aumentar a estabilidade macroeconómica (incluindo os objetivos do Pacto Internacional)
Mecanismo de revisão: diálogos económicos, monitorização do Pacto Internacional
1) Manter a estabilidade macroeconómica e envidar esforços para a adoção de um programa de Mecanismo de Financiamento Alargado com o FMI. 2) Desenvolver um programa sólido de investimento com impacto limitado na dívida e com vista a apoiar o crescimento, a estabilidade, a criação de emprego.	Nível bilateral a) Apoio através de um novo programa de assistência macrofinanceira no período 2016-2017, mediante acordo financeiro com o FMI. Além desta AMF, assumir o compromisso de analisar a possibilidade de continuar com o apoio macrofinanceiro, caso a situação o exija e as modalidades formais o permitam. b) O Mecanismo de Investimento de Vizinhança (MIV) disponibiliza recursos financeiros significativos em termos preferenciais para projetos de investimento/infraestrutura de larga escala.
Desenvolvimento do setor privado, do clima empresarial, do comércio e investimento, e criação de emprego (incluindo os objetivos do Pacto Internacional)
Mecanismo de revisão: subcomités competentes e/ou reuniões temáticas, Conselho de Associação, monitorização do Pacto Internacional
1) Reforçar o quadro do comércio e investimento bilaterais (por ex.: ZCLAA, AACA). 2) Melhorar o clima empresarial (quadro legislativo e regulamentar), permitindo o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego; incentivar o empreendedorismo e as parcerias público-privadas. 3) Estabelecer balcões únicos operacionais para os investidores. 4) Promover a utilização por parte das empresas jordanas dos benefícios comerciais existentes, fruto do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Jordânia. 5) Aumentar o apoio às empresas (mercado de exportação), para cumprir as normas de qualidade europeias/internacionais. 6) Estabelecer um sistema atrativo para investimento em zonas designadas e atribuir autorizações de residência/trabalho a refugiados sírios (o equivalente a, pelo menos, 15 % dos empregos em instalações de produção em 18 zonas económicas designadas e áreas industriais para os refugiados sírios durante o primeiro e o segundo anos; depois, 25 % a partir do terceiro ano), com o objetivo global de atingir cerca de 200 000  empregos para os refugiados sírios na Jordânia, de acordo com o Pacto Internacional). Monitorização por terceiros (Organização Internacional do Trabalho, OIT). 7) Intensificar as abordagens de mão-de-obra intensiva que empregam sírios e jordanos. 8) Facilitar o estatuto administrativo dos refugiados sírios, para permitir o seu acesso ao emprego e a serviços básicos, e dar-lhes a capacidade de estabelecer um negócio, dentro e fora dos campos. 9) Aprovar uma política nacional para enfrentar o mercado de trabalho informal (em linha com as recomendações da OIT). 10) Reforçar a capacitação económica e a participação dos jovens e das mulheres. 11) Organizar uma Conferência de Empresas e Investidores na Jordânia.	Nível bilateral a) Lançar negociações para um acordo de comércio livre alargado e fornecer apoio adequado para facilitar a sua execução. b) Acelerar a preparação para as negociações sobre um Acordo relativo à Avaliação da Conformidade e à Aceitação (AACA) de produtos industriais, que permita a entrada de produtos jordanos, de determinados setores, no mercado da UE sem controlos técnicos adicionais. c) Apoiar o Governo da Jordânia no seu trabalho para melhorar o clima empresarial, a inovação e o clima de investimento. d) Auxiliar o Governo da Jordânia e o setor privado a melhorar a competitividade e a qualidade dos seus produtos, para facilitar a conformidade com as normas internacionais e estimular as exportações (por exemplo, criação de um centro regional de segurança alimentar, que inclua laboratórios para monitorizar as normas sanitárias e fitossanitárias). e) Fornecer apoio para uma Conferência de Empresas e Investidores na Jordânia. Refugiados sírios a) Flexibilizar temporariamente o regime das regras de origem durante um período de 10 anos, para produtos específicos e em 18 zonas económicas e áreas industriais designadas, assegurando que os empregos criados beneficiem tanto os refugiados sírios como cidadãos jordanos, e analisar a possibilidade de prorrogar as derrogações da Regra de Origem quando for atingido o objetivo de 200 000 empregos para refugiados, sob a supervisão de terceiros (OIT). b) Facilitar o acesso ao crédito utilizando uma abordagem diferenciada: i) as instituições financeiras europeias e internacionais devem estabelecer linhas de crédito geridas por instituições financeiras jordanas; ii) proporcionar créditos, fundos de capital de arranque e apoio a micro, pequenas e médias empresas que empreguem tanto sírios como jordanos; iii) apoiar mecanismos de microcrédito. c) O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) aumentam o financiamento em condições preferenciais, em linha com os mandatos respetivos.
Ensino e formação de qualidade para a inclusão e desenvolvimento sociais (incluindo os objetivos do Pacto Internacional)
Mecanismos de revisão: reuniões temáticas, monitorização do Pacto Internacional
1) Melhorar a oferta de ensino orientado para o mercado de trabalho, aumentar o acesso ao ensino de qualidade e reforçar o enquadramento regulamentar do Conselho para o Emprego e o Ensino e Formação Técnico-Profissionais (EEFTP). 2) Apoiar políticas que pretendam conciliar as competências com as necessidades do mercado de trabalho; melhorar a cooperação entre o mundo académico e a indústria e o desenvolvimento de competências de empregabilidade dos estudantes. 3) Favorecer a inclusão social aumentando o número de pessoas no ensino e em formação e por meio de outras medidas ativas do mercado de trabalho, em especial para as mulheres, jovens e pessoas com deficiência. 4) Dar acesso ao ensino público a 190 000 refugiados sírios no nível do ensino primário e secundário no ano escolar 2016-2017, preservando a qualidade do ensino. 5) Acelerar o acesso ao ensino formal de qualidade para refugiados sírios e cidadãos jordanos desfavorecidos. 6) Melhorar o acesso dos sírios à formação profissional e aumentar as possibilidades de ensino terciário/superior para todos os jovens vulneráveis (jordanos e sírios).	Nível bilateral a) Aumentar o número de pessoas de segmentos desfavorecidos da sociedade a beneficiar de formação entre 2016 e 2019. b) Aumentar o financiamento através de apoio orçamental ao Ministério do Trabalho, para permitir a prestação de serviços proativos no mercado de trabalho. c) Apoiar os compromissos até à conclusão da construção das escolas aprovadas. d) Aumentar os fundos destinados ao ensino superior e técnico para estudantes da comunidade dos refugiados sírios e para jordanos desfavorecidos. e) Aumentar as possibilidades ao abrigo do programa Erasmus+, com vista a: i) favorecer a mobilidade dos estudantes, pessoal, jovens, jovens trabalhadores e voluntários entre a Jordânia e a Europa; ii) modernizar as instituições de ensino superior na Jordânia, por meio de projetos de cooperação. f) Promover programas de «circulação de cérebros» e a mobilidade de estudantes e investigadores ao abrigo do Programa Horizonte 2020. Refugiados sírios Aumentar o financiamento através de apoio orçamental, para cobrir os gastos adicionais para professores, manuais escolares, propinas e custos operacionais; bem como apoio à ampliação de infraestruturas escolares para alunos sírios.
Utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais
Reuniões do subcomité do Mecanismo de Revisão, consultas temáticas
1) Aumentar a coordenação com vista a uma gestão sustentável das águas residuais. 2) Eficiência energética e energias renováveis: atingir uma redução da utilização energética em 20 % até 2020 e aumentar a contribuição das energias renováveis na geração de eletricidade para pelo menos, 15 %. 3) Aumentar os esforços de investigação e inovação nas energias renováveis, água e gestão de resíduos.	Nível bilateral a) Apoio orçamental e do Mecanismo de Investimento de Vizinhança (MIV) para as Energias Renováveis e a utilização sustentável de recursos naturais limitados. b) Apoio ao reforço das capacidades e da formação para desenvolver os conhecimentos necessários. c) Apoio a programas de eficiência energética, inclusive para a criação de emprego. d) Apoio à cooperação em investigação e inovação em eficiência energética e energias renováveis. e) Promoção do estabelecimento de mercados regionais de energia.
Reforçar a cooperação em relação à estabilidade e a segurança, incluindo a luta contra o terrorismo (LT)
Mecanismos de revisão: diálogo sobre a LT, subcomités e/ou reuniões temáticas, Conselho de Associação
1) Promover a cooperação interdepartamental e facilitar a coordenação de dadores internacionais para avançar a execução das estratégias de LT/LEV (Luta contra o Extremismo Violento) baseadas no Estado de direito. 2) Intensificar ainda a cooperação na prevenção da radicalização dos jovens e em iniciativas de desradicalização, inclusive através do ensino e de programas de criação de emprego. 3) Promover a cooperação estratégica na LT e o diálogo com a UE. 4) Gestão de catástrofes: reforçar a coordenação interministerial; reforçar a formação dos agentes da defesa civil no domínio da proteção civil e gestão de riscos de desastre, e atribuir os recursos adequados; aumentar a capacidade do Centro Nacional para a Segurança e Gestão de Crises para atuar como centro regional para formação e exercícios; aumentar a consciencialização nas comunidades locais.	Nível bilateral a) Continuar o apoio aos esforços da Jordânia para prevenir e combater a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo. b) Alargar a cooperação em matéria de segurança na aviação, a cooperação judiciária, a gestão de fronteiras; apoiar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. c) Segurança/Luta contra o terrorismo: cooperação, entre outros, com a UE a organismos especializados dos Estados-Membros. d) Gestão de catástrofes: apoio ao reforço de um mecanismo de alerta rápido, prevenção e capacidade de preparação e oferta de parcerias estreitas com o Mecanismo de Proteção Civil da União.
Políticas de boa gestão dos refugiados, migração e mobilidade Mecanismo de revisão: Parceria para a Mobilidade e/ou subcomités competentes, Conselho de Associação A UE e a Jordânia assinaram uma Parceria para a Mobilidade em outubro de 2014. Concordaram em executar os compromissos políticos mútuos nela incluídos e todas as ações previstas no anexo relacionado, em consonância com as seguintes prioridades identificadas: — Promover a boa gestão da migração e da mobilidade legais; — Reforçar a capacidade das autoridades jordanas competentes para gerir as fronteiras e prevenir a migração irregular; — Reforçar o nexo entre migração e desenvolvimento; — Aumentar a proteção dos migrantes, de acordo com as obrigações internacionais. A UE e a Jordânia comprometem-se a intensificar os seus esforços com vista à execução da Parceria para a Mobilidade, com especial relevo para as ações previstas no anexo, tendo em conta o facto de se tratar de um documento evolutivo, que poderá vir a ser atualizado, sob reserva de continuar a respeitar os compromissos políticos assumidos no âmbito da Parceria para a Mobilidade.
Justiça e reforma da política, eleições democráticas e direitos humanos
Mecanismos de revisão: mecanismo da ONU para os Direitos Humanos, Diálogos sobre os Direitos Humanos, diálogos políticos, Conselho de Associação
1) Progredir na via de uma justiça independente. 2) Melhorar o acesso ao apoio jurídico. 3) Continuar as reformas políticas, para garantir a estabilidade a longo prazo da Jordânia e a sua governação democrática. 4) Reforçar o papel das instituições democráticas. 5) Continuar a organizar eleições democráticas. 6) Consolidar os mecanismos de participação da sociedade civil em vários setores-piloto. 7) Executar o Plano Nacional de Direitos Humanos para 2016-2025. 8) Promover e respeitar os direitos Humanos, incluindo os das mulheres e a participação destas na vida pública. 9) Executar os compromissos e as obrigações assumidas por força das leis internacionais e nacionais dos direitos humanos. 10) Estabelecer um quadro que apoie o pluralismo dos meios de comunicação social.	Nível bilateral a) Apoio orçamental para a reforma do setor da justiça. b) Reforço das capacidades e do apoio à monitorização e avaliações do impacto. c) Apoio ao Parlamento e a ações de apoio dos partidos políticos. d) Apoio à Comissão Eleitoral Independente. e) Missões de Observação Eleitoral da UE (a convite da Jordânia). f) Apoio permanente a programas do Governo e iniciativas não governamentais para a promoção e o respeito dos direitos humanos e em apoio do Plano do Governo da Jordânia para os Direitos do Homem 2016-2025. g) Apoio continuado para a igualdade de género e os direitos humanos, inclusive com base do Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género.

Adenda 2: Valores de referência

São propostos os seguintes valores de referência quantitativos para acompanhar os progressos realizados na execução do Pacto UE-Jordânia. O acompanhamento ocorrerá a um ritmo regular e, pelo menos, uma vez por ano, no contexto dos mecanismos de revisão previstos e das reuniões relacionadas com a cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia.

Compromissos assumidos pela Jordânia

Compromissos assumidos pela UE

— 50 000 empregos para refugiados sírios até ao final de 2016; 75 000 até ao final de 2017; 100 000 até ao final de 2018, sob reserva de um número suficiente de pedidos de autorizações de trabalho. — Ensino: acesso ao ensino público e gratuito para, pelo menos, 140 000 crianças sírias em 2016 e, pelo menos, 190 000 crianças até ao final de 2017.

Nível bilateral Globalmente, está autorizado um montante mínimo de 747 milhões de euros a título de novo financiamento para 2016 e 2017, que inclui: — um empréstimo de assistência macrofinanceira de 200 milhões de euros, sob reserva do respeito das seguintes condições; — ajuda humanitária de 108 milhões de euros em 2016-2017. Refugiados sírios A UE aplica regras de origem simplificadas às exportações da Jordânia para a UE, com as seguintes condições: — duração de 10 anos; — em 18 zonas económicas e áreas industriais designadas.