DECISÃO N.o 3/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA AO REGIME DE TRÂNSITO COMUM

de 13 de outubro de 2015

no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]

A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1)

O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

(2)	A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 15.o-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Ancara, em 13 de outubro de 2015.

Pela Comissão Mista UE-EFTA

Cemal DERELİ

Subsecretário em exercício