31.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 361/9 |
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
A União Europeia e o Governo da República de Madagáscar assinaram em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca.
Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2013, por força do seu artigo 15.o.