28.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/22


Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

Em 10 de outubro de 2011, a União Europeia notificou a República de Cabo Verde de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2011.

De igual modo, em 17 de janeiro de 2012, a República de Cabo Verde notificou a União Europeia do cumprimento dos respetivos procedimentos de conclusão.

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 17 de janeiro de 2012, nos termos do seu artigo 16.o.