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21.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/16 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 216/2012
de 7 de dezembro de 2012
que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2010/347/UE da Comissão, de 19 de junho de 2010, que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (1) deve ser incorporada no Acordo. |
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(2) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No capítulo XXIX do Anexo II do Acordo EEE, ao ponto 2 (Decisão 2004/388/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
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— |
32010 D 0347: Decisão 2010/347/UE da Comissão, de 19 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 54).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão 2010/347/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Atle LEIKVOLL
(1) JO L 155 de 22.6.2010, p. 54.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.