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13.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 341/37 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 183/2012
de 28 de setembro de 2012
que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução 2011/631/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
A Decisão 2011/631/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Decisão 2010/728/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito desse Acordo com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. |
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(3) |
O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 1fc (Decisão 2010/728/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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2) |
O texto do ponto 1fc (Decisão 2010/728/UE da Comissão) será suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/631/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Atle LEIKVOLL
(1) JO L 247 de 24.9.2011, p. 47.
(2) JO L 313 de 30.11.2010, p. 13.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.