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13.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 341/7 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 157/2012
de 28 de setembro de 2012
que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Capítulo I do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
No ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
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2) |
No ponto 45zzl [Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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3) |
A seguir ao ponto 45zzn [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 64/2012 e (UE) n.o 65/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Atle LEIKVOLL
(1) JO L 28 de 31.1.2012, p. 1.
(2) JO L 28 de 31.1.2012, p. 24.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.