Informação relativa à data de entrada em vigor da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007

A Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007, entrou em vigor entre a União Europeia e a Confederação Suíça em 1 de Janeiro de 2011, e entre a União Europeia e a Islândia em 1 de Maio de 2011, nos termos do disposto no artigo 69.o, n.o 5, da Convenção.

(1)  JO L 147 de 10.6.2009, p. 5. O relatório explicativo sobre a Convenção foi publicado no JO C 319 de 23.12.2009, p. 1.