Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

A União Europeia e o Governo da República das Seicheles assinaram em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 18 de Janeiro de 2011, nos termos do seu artigo 13.o.